Programa para a Câmara Municipal

Índice

1. O Estado da Cidade e a Alternativa.
   Lisboa, cidade da nossa vida. Pelo direito à Cidade
2. Urbanismo, Habitação e Espaço Público
   Cumprir o Direito à Cidade: um Urbanismo de proximidade, transparente, justo e participado.
   Cumprir o Direito à Habitação: enfrentar a crise habitacional, combater a especulação, construir o habitat numa cidade para todos
   Um Espaço Público de Qualidade, democrático, diverso e inclusivo, que articula a estadia e serviços urbanos com os sistemas de mobilidade. Concebido como estrutura de suporte ecológico fundamental à vida urbana.
3. Mobilidade, Acessibilidade e Transportes
   Pelo direito à mobilidade. Uma cidade para o peão, com uma política de mobilidade assente no transporte público, com redes e interfaces pensados para a vida de quem vive, trabalha e estuda em Lisboa
4. Coesão Social, Direitos e Igualdade
   Uma Cidade das comunidades com apoio social e comunitário. Um movimento associativo florescente. Uma cidade mais coesa e de igualdade.
   Pessoas com Deficiência. Assegurar os direitos das pessoas com deficiência. Uma cidade adaptada, uma cidade para todos.
   População Idosa. Uma Lisboa inclusiva, com equipamentos, espaço público e cuidados para a população idosa.
   Pessoas em situação de Sem Abrigo. Uma cidade que respeita os direitos e a dignidade humana, como apoio para as pessoas em situação de sem-abrigo.
   Dependências. Uma cidade focada na prevenção, tratamento, reintegração, redução de riscos e minimização de danos.
   Refugiados. Cidade que acolhe e assegura direitos.
   Imigrantes. Lisboa, cidade dos imigrantes.
   Mulheres. Lisboa, cidade de Igualdade.
5. Ambiente
   Direito ao Ambiente, responder às alterações climáticas, reforçar a estrutura verde, numa cidade ambientalmente sustentável, ecológica, biodiversa, eficiente no uso dos recursos, como um serviço de higiene urbana eficaz.
6. Saúde e Desporto
   A Saúde no centro do desenvolvimento. Uma cidade que promove a saúde de quem a vive.
   Desporto. Lisboa, cidade desportiva, na qual o desporto e a actividade física estão ao alcance de todos
7. Economia
   Cidade que defende a economia de proximidade, o comércio local e que ordena o turismo.
8. Cultura
   Cultura que se cria por todos e que chega a todos, nos diferentes lugares da cidade.
9. Educação e Juventude
   Uma cidade com futuro investe na Educação e nos Jovens.
   Educação para todos, uma rede de equipamentos reabilitada e inclusiva.
   Juventude. Cidade da Juventude com Direitos e Futuro.
10. A CML: Trabalhadores, Segurança, Participação e Finanças
    Trabalhadores do Município. Uma cidade com direitos tem trabalhadores com direitos.
    Segurança é direito dos cidadãos. Investimento na prevenção e na proximidade.
    Participação. Uma autarquia aberta aos cidadãos com uma gestão democrática, transparente e participada.
    Finanças Municipais a trabalhar por uma cidade mais justa.
    

1. O Estado da Cidade e a Alternativa.

Lisboa, cidade da nossa vida. Pelo direito à Cidade.

Lisboa enfrenta problemas que não nasceram nos últimos 4 anos. Mais de duas décadas com gestões PSD/CDS (10 anos, incluindo os últimos 4) e PS (14 anos) deixaram marcas profundas no território e no tecido social.

Num processo de gentrificação ainda em curso, muitas pessoas das classes e camadas populares foram expulsas de extensas áreas da cidade. Parte significativa da chamada classe média deixou de ter condições para aqui viver.

Uma grande parte das famílias de menores rendimentos vive em casas que são propriedade do Município, em bairros municipais, na sua maioria sem espaços verdes, sem equipamentos de uso coletivo, sem serviços, com problemas estruturais e de salubridade, em casas sobrelotadas, porque a oferta de habitação pública não acompanhou as necessidades e porque o mercado privado de habitação é cada vez mais inacessível.

Contraditoriamente com as dificuldades generalizadas de acesso à habitação, há 48.000 casas vazias em Lisboa.

As opções políticas de PSD/CDS e PS – liberalização dos usos do solo, desregulação do mercado do arrendamento, com os despejos e as rendas incomportáveis, a falta de investimento na promoção de habitação pública e a atracção de procura externa endinheirada, com uma vasta panóplia de benefícios fiscais – levaram à subida dos preços da habitação e a efeitos avassaladores consequência da especulação imobiliária na cidade.

O Plano Director Municipal de Lisboa (PDM 2012), aprovado pelo PS, com o acordo do PSD, é o paradigma da visão liberal. É o mercado quem manda na cidade. É o promotor imobiliário que a desenha, à medida dos seus interesses.

Nestes anos, o desinvestimento, a desarticulação e o esvaziamento de diversos serviços municipais foram traços dominantes na gestão da CML. Um dos casos mais flagrantes é o da limpeza e higiene urbana, com impactos visíveis todos os dias, no lixo que se acumula nas ruas ou na sujidade dos passeios. Uma consequência da Reforma Administrativa, feita pelo PS, com o apoio do PSD/CDS, que ainda tocou negativamente outras frentes, como a gestão dos espaços verdes e do arvoredo ou dos equipamentos de uso coletivo, culturais e desportivos.

A base económica de desenvolvimento da cidade estreitou-se e empobreceu em termos qualitativos. A política do “tudo ao turismo” desconsiderou a importância de outros sectores fundamentais para a cidade. O turismo desregulado arrasta conflitos tremendos que marcam o dia-a-dia de Lisboa. Mesmo em zonas ditas de contenção do Alojamento Local continuam a proliferar novos hotéis sem qualquer regulação. O PDM assim o permite. Nos últimos 10 anos houve um acréscimo de 44% de novas unidades hoteleiras em Lisboa.

Degradou-se a qualidade ambiental da cidade. Aumentou a poluição – o ruído e a poluição atmosférica, o que constitui uma ameaça à saúde de todos os que aqui vivem e trabalham. O aeroporto continua a crescer dentro da cidade, com o governo a querer chegar aos 45 movimentos/hora. O tráfego automóvel intensificou-se. Não se adoptaram medidas de contenção da poluição associada aos navios de cruzeiro. Os transportes públicos têm uma oferta globalmente insuficiente e insatisfatória. Há 19 anos que não há uma reorganização global da rede da Carris. Persistem opções erradas de desenvolvimento do traçado da rede de Metro, como a Linha Vermelha e a Linha Circular – densifica-se a rede em zonas centrais em vez de se levar o Metro onde este ainda não chega.

A cultura, como o desporto, são marcados por uma visão restritiva e por inúmeros factores de exclusão.

O governo da cidade é exercido de costas voltadas para os cidadãos. A ausência de envolvimento da população e o seu afastamento da informação, da discussão e das decisões sobre os destinos da cidade, sobre tudo aquilo que lhe diz respeito, marcaram negativamente, ao longo dos anos, a acção do PSD/CDS e do PS.

Nos últimos 24 anos, a governação da cidade esteve quase sempre ao serviço de uma minoria, contra os interesses da maioria da população. É isso que explica a opção pela privatização de equipamentos e de espaço público, a externalização de serviços e a promoção de clientelismos, a desvalorização da cultura em todas as suas dimensões, as isenções e os favores aos grandes eventos comerciais e, de um modo geral, as opções feitas na atribuição dos recursos do generoso orçamento municipal.

Nos últimos quatro anos, a gestão PSD/CDS/Moedas agravou todos e cada um dos problemas da nossa cidade.

A manifesta incapacidade desta gestão em áreas cruciais ao bom funcionamento da vida na cidade coexiste com opções políticas que são contrárias aos interesses da esmagadora maioria daqueles que aqui vivem e trabalham.

Incapacidade em assegurar a limpeza da cidade, com uma eficaz recolha do lixo, a falta de cuidado na manutenção do espaço público, a inexistente requalificação das escolas e dos bairros municipais, a ausência de uma gestão racional do tráfego automóvel e do estacionamento, a inadequada manutenção dos pavimentos, o incumprimento da legislação relativa ao ruído, entre outras situações.

Não se faz o que é preciso. Projectos para construção de habitação acessível, que tinham sido feitos com a participação decisiva da CDU não avançaram (como por exemplo o projecto do Programa de Arrendamento a Custos Acessíveis do Restelo, com cerca de 400 fogos). Desinveste-se na qualificação do espaço público, nos bairros municipais, nos transportes públicos (em particular na Carris), nos modos de mobilidade suave. Estreita-se a concepção de cultura a uma certa ideia de “animação” e aos eventos comerciais. Ignora-se e despreza-se o movimento associativo de base popular.

Não se intervém sobre os problemas da cidade. Não se exige ao governo a melhoria dos serviços públicos, como por exemplo mais médicos nos cuidados de saúde primários, mais professores nas escolas e a reabertura das esquadras encerradas. Gasta-se onde não se devia – na propaganda, por toda a cidade, por exemplo fingindo que se substitui a acção do Estado central na saúde (com consultas por telefone à margem do SNS contratadas a empresas privadas); na contratação externa daquilo que devia ser assegurado pelos serviços municipais, com garantia de qualidade e economia de recursos (contratos de iluminação pública ou manutenção de espaços verdes estruturantes, por exemplo); com a “devolução de IRS” que beneficia as famílias de rendimentos mais elevados – em 4 anos saíram 267 M€ dos cofres municipais, aprofundando o caminho iniciado pelo PS – mais do que tudo o que foi previsto investir nos bairros municipais, durante todo o mandato, ou do que se prevê gastar no Plano Geral de Drenagem.

A Câmara de Lisboa tem recursos como nunca teve para intervir sobre todas estas realidades: orçamentos anuais sistematicamente acima de 1.300 M€, ao que se devem somar centenas de milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência. A gestão PSD/CDS/Moedas contou, desde a primeira hora, com a decisão do PS de viabilização de todos os orçamentos e suas principais opções políticas, sem impor condições. Essa viabilização tem tradução em domínios estruturantes da vida da cidade, como o urbanismo, onde o PS deixa a sua marca ao lado de Moedas. Da aprovação incessante de novas unidades hoteleiras e condomínios de luxo aos projectos que usurpam da esfera pública edifícios e terrenos para a especulação imobiliária, como é o caso do quarteirão do antigo Hospital do Desterro.

Os votos do PS na CML garantiram a Moedas a maioria absoluta que não obteve nas urnas.

O PS não desistiu apenas da oposição, no que toca aos principais instrumentos de gestão e grandes opções, desistiu também de uma imprescindível autocrítica às suas próprias responsabilidades no estado a que a cidade chegou. E é por esta razão que o PS, hoje, não aspira a mais do que a alternância no governo da cidade, e não a ser verdadeira alternativa.

A CDU foi oposição à gestão PSD/CDS/Moedas desde o primeiro dia.

Uma oposição crítica, atenta, que se empenhou na construção de soluções e não falhou na denúncia do que precisava ser denunciado. Entendemos que também a partir da oposição se constrói cidade. Como a partir da rua, dos bairros, com o movimento associativo, com as escolas, nos locais de trabalho. Não desperdiçamos nenhuma oportunidade, nem nenhum espaço, para lutar pelo direito à cidade.

A partir da oposição, tomámos iniciativa. Entre outros exemplos, propusemos a criação do Programa Municipal de Arrendamento a Custos Acessíveis (PACA); a alteração ao Plano de Urbanização do Vale de Santo António, para salvaguardar a renda acessível de promoção municipal nas cerca de 2400 habitações a construir; propusemos avanços e aperfeiçoamentos na regulação do Alojamento Local; criámos o Programa de Transporte Escolar para as crianças do Ensino Básico, envolvendo a Carris; propusemos a electrificação do Terminal de Cruzeiros para reduzir a poluição causada pelos navios; criámos o Festival Internacional de Literatura Lisboa Cinco L, o concurso de fotografia Onde está o povo de Lisboa?, em homenagem a Victor Palla e Costa Martins; lográmos o reforço e melhoria da abrangência do Fundo de Emergência Social (FES) e de medidas da Acção Social Escolar nos Ensinos Básico e Secundário; lançámos a discussão sobre o novo PDM de Lisboa, dando início ao processo da sua revisão, assente na participação pública para dar forma a um planeamento justo, ético e ecológico para Lisboa.

Várias propostas da CDU não foram aprovadas, o que se deveu à convergência de PSD/CDS com os vereadores do PS.

É o caso da reabilitação de vários bairros municipais, da gestão pública das cantinas escolares e dos espaços verdes, da redução de preços das actividades de tempos livres de apoio à família, do reforço de competências do Município nos domínios da limpeza e higiene urbanas, entre outras.

Outras propostas há que, apesar de terem sido aprovadas, não foram concretizadas pela gestão PSD/CDS: a elaboração da Carta Municipal do Turismo e do Estudo da Capacidade de Carga Turística de Lisboa; a ampliação do Parque da Bela Vista, integrando os terrenos do campo de golfe da Bela Vista; a criação de uma rede de sanitários públicos na cidade; o Plano de avaliação e melhoria das condições de trabalho nos edifícios com serviços municipais; a Estratégia Municipal de Revitalização das Feiras e dos Mercados; a requalificação da passagem pedonal subterrânea de Alcântara; a implementação de medidas de aumento da segurança rodoviária e de promoção do uso de bicicleta; a gratuitidade do serviço especial da Carris para pessoas com mobilidade reduzida; a reavaliação das concessões a privados dos parques de estacionamento subterrâneos; o Plano Municipal de Acção para a Valorização e Qualificação do Táxi em Lisboa; a criação de um Gabinete de Apoio às Colectividades em situação de emergência, entre outras.

Vamos construir uma cidade para todos, com uma nova governação.

Uma cidade onde a habitação, o trabalho, o espaço público, os transportes, o ambiente, a saúde, a educação, a cultura, o desporto e o lazer se interligam de forma harmoniosa, para assegurar o bem-estar de todos.

Uma cidade com um planeamento urbanístico participado e transparente, que ordene os usos do solo, onde o que tem de prevalecer é a vontade da população, as suas necessidades e os seus anseios e não os desmandos do especulador, uma cidade que qualifique e valorize o espaço público e a vida nos bairros.

Uma cidade com uma política que promova a habitação a custos acessíveis, que atraia população residente, jovens e menos jovens, que aproveite o património municipal ainda largamente desaproveitado e apoie as cooperativas de habitação e outras soluções não-especulativas.

Uma cidade com o turismo devidamente regulado, com uma vida económica e social diversificada, que defende, valoriza e enquadra nas diversas políticas sectores tradicionais, como o comércio.

Uma cidade dotada de uma política de mobilidade assente numa clara centralidade no transporte público – mais cómodo, seguro, frequente, rápido e barato, apontando mesmo à sua tendencial gratuitidade, que dispute corajosamente a hegemonia do automóvel, que dê passos firmes na melhoria da segurança rodoviária, nos modos suaves de transporte, na mobilidade pedonal. Uma política de mobilidade que aproxime a cidade dos cidadãos, sem barreiras de classe.

Uma cidade saudável, que promove o bem-estar das populações, que combate a poluição nas suas variadas formas, nomeadamente o ruído e a poluição atmosférica, uma cidade onde respirar não comporte riscos para a saúde, com mais e melhores espaços verdes, áreas permeáveis e corredores ecológicos funcionais, abertos à fruição da população.

Uma cidade sem um aeroporto a crescer dentro dela. Reafirmamos que o Aeroporto Humberto Delgado (AHD) não deve funcionar nem mais um dia do que o estritamente necessário para se construir o novo aeroporto nos terrenos do Campo de Tiro de Alcochete. Deve dar-se início, desde já, à discussão pública sobre a utilização futura dos terrenos do Aeroporto.

Uma cidade que avalia e antecipa riscos, com uma política e uma prática de prevenção estrutural de catástrofes e de combate e adaptação às alterações climáticas.

Uma cidade com uma política cultural diversa e abrangente, onde a criação e a fruição culturais são um direito de todos, em toda a cidade, sem exclusões. O mesmo se aplicando relativamente à prática desportiva.

Uma cidade com serviços públicos diversificados, de qualidade e de proximidade, que valoriza e motiva os trabalhadores do município e das freguesias, garantindo-lhes condições de trabalho, elemento crucial para a excelência dos serviços municipais.

Uma cidade que incentiva e valoriza a participação pública e o movimento associativo de base popular.

Uma cidade aberta ao país e ao mundo, inclusiva, que combata as exclusões e todas as discriminações.

CDU – a força da alternativa. A acção e o projecto de que Lisboa precisa.

2. Urbanismo, Habitação e Espaço Público.

Cumprir o Direito à Cidade: um Urbanismo de proximidade, transparente, justo e participado.

A CDU apresenta:

1. Uma nova abordagem à acção municipal no Urbanismo, fundada nos princípios da democracia participativa, da construção democrática e situada de soluções, projectos estruturantes, programas, planos e estratégias urbanas, designadamente:

• Fazer a cidade com quem mora, estuda e trabalha em Lisboa. 

• Construir a Cidade Democrática, Justa e não-Especulativa. 

2. Uma nova estratégia de desenvolvimento e um novo modelo urbano para Lisboa, com o novo Plano Director Municipal (PDM), sustentado na participação e na construção colectivas. A revisão do PDM deve assentar em 5 eixos estruturantes e prioritários para a cidade, na sequência da proposta do PCP aprovada em 2025: 

• Direito à Habitação. Enfrentar a crise habitacional, incluindo a previsão e produção de mais habitação acessível, pública e cooperativa, revertendo a degradação do parque edificado municipal, combatendo os despejos, promovendo a mobilização dos fogos vagos.

• Mobilidade Inclusiva. Um sistema de mobilidade articulado à escala metropolitana assente no transporte público, promovendo a concretização de redes coerentes e de espaços e canais dedicados, com incremento dos modos suaves, privilegiando a segurança e o conforto da deslocação pedonal.

• Sustentabilidade e Resiliência Ambiental. Uma cidade mais verde, mais permeável e mais preparada para enfrentar os desafios das alterações climáticas, como é o caso das cheias e das “ilhas de calor”.

• Coesão e Justiça Espacial. Promover a constituição de uma rede de Equipamentos e Serviços Públicos locais essenciais — educativos, sociais, culturais, desportivos, logísticos, de abastecimento alimentar, de segurança, — como suporte à vida dos bairros.

• Cidade Metropolitana. Promover a coesão social e territorial articulada em torno do estuário do Tejo, promovendo o acesso e a partilha de recursos urbanos e uma mais equilibrada distribuição de funções no contexto da Área Metropolitana, mitigando desigualdades territoriais.

A CDU propõe: 

3. Novas práticas de Participação Pública no Urbanismo:

• Constituir Assembleias Participativas (gerais e locais) para o Planeamento, assegurando a construção colectiva da cidade e a discussão pública das intervenções urbanas, a construção de estratégias e a avaliação de projectos com impacto relevante na cidade. 

• Mobilizar e promover os instrumentos — Planos de Urbanização, Planos de Pormenor, Planos de Salvaguarda, — e demais mecanismos democráticos, assegurando os interesses das populações, privilegiando moradores, estruturas associativas, movimentos sociais da cidade em defesa da cidade contra a especulação e a gentrificação.

• Retomar os Gabinetes Técnicos Locais, assumindo a proximidade e permanência dos serviços e da gestão municipal nos vários bairros e freguesias, no sentido da construção e da implementação de novas estratégias de reabilitação e regeneração urbana.

4. Uma nova Política de Cidade, promovendo a transição progressiva para uma cidade não-especulativa, onde o direito à habitação, ao espaço público de qualidade e à mobilidade inclusiva se sobreponham à lógica da financeirização, da turistificação e do mercado especulativo do solo e da habitação:

• Promover o Programa Bairro Participado, apontando à construção de projectos e programas locais e ao desenvolvimento de intervenções de pequena escala no espaço público, de praças ou ruas que valorizem propostas geridas pelos moradores. 

• Criar uma Via Verde Urbanística para a Habitação não-Especulativa com processos transparentes e claros para os projectos de habitação não-especulativa e que promovam habitação economicamente acessível, apontando à fixação de moradores em Lisboa — alterando a prática corrente de porta aberta aos promotores dos grandes projectos imobiliários.

• Suspender temporariamente a atribuição de novas licenças para unidades hoteleiras, como norma provisória até à revisão do PDM, a qual deverá ter em atenção as conclusões do Estudo da Capacidade de Carga Turística de Lisboa e a Carta Municipal do Turismo, que aguardam concretização como aprovado por deliberação da CML em 2019 e em 2023, por proposta do PCP.

5. Uma Nova Estratégia de Regeneração Urbana, alargando a política de reabilitação a processos de Regeneração Urbana que incluam, além do edificado, estratégias e programas de intervenção social, económica e ambiental, visando a fixação de moradores, de comércio e serviços de proximidade, a permanência e promoção do associativismo local e a requalificação do espaço público:

• Elaborar programas para a recuperação do tecido social e económico local, dirigidos aos bairros afectados pela expulsão populacional e pela gentrificação, revertendo a monofuncionalidade e a mercantilização da cidade, e promovendo a multiplicidade de funções urbanas. 

• Constituir e ampliar a reserva de habitação pública, definindo critérios claros para o exercício do direito de preferência e para a mobilização de habitações devolutas, nomeadamente nas Zonas de Prioridade Habitacional (ZPH) estabelecidas na Carta Municipal de Habitação e onde se identifiquem carências habitacionais.

• Promover a plena utilização do edificado, através da mobilização de fogos e edifícios vagos e/ou devolutos, a sua introdução no mercado do arrendamento acessível, com a introdução de mecanismos fiscais e de um quadro de incentivos a essa mobilização.

6. A valorização da função social do solo público, dedicando-o a iniciativas de carácter associativo, comunitário ou cooperativo na elaboração de Planos e outras operações urbanísticas, subordinando a mobilização do património fundiário e imobiliário público, municipal e da administração central, às novas Políticas de Cidade e Estratégias de Regeneração Urbana:

• Priorizar a utilização do património público existente em Lisboa por intermédio da cedência de direitos de uso, para respostas de interesse público, designadamente habitacional, social e cultural, através da constituição de Parcerias Público-Comunitárias.

• Promover a Gestão e Uso do Solo de acordo com os princípios da justiça social e espacial e do desenvolvimento sustentável, afectando as mais-valias urbanísticas resultantes da promoção imobiliária ao interesse público, revendo os critérios de constituição e subordinando o Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística, a uma política redistributiva.

• Criar o Fundo Municipal para a Habitação não-Especulativa, a constituir com base nas receitas do IMI, para promover um urbanismo democrático e não-especulativo, fomentar a inovação técnica e construtiva e experimentar novas formas de habitar, privilegiando iniciativas de Cooperativas, “Community Land Trusts” (Fundos Comunitários), Associações de Moradores e Outras Organizações sem fins lucrativos cujo objectivo seja a promoção de habitação acessível.

• Promover a discussão pública e a construção participada da estratégia urbana relativa à futura utilização dos terrenos do actual Aeroporto de Lisboa, salvaguardando o interesse público, garantindo o interesse das populações, afastando os interesses e as tentações especulativas.

7. Definir uma Estratégia de Renaturalização da cidade, incluindo um plano de permeabilização do solo urbano, nomeadamente em espaços públicos e espaços verdes, com ampliação progressiva das áreas permeáveis da cidade, mobilizando áreas expectantes, espaços vazios ou intersticiais (como logradouros), de forma a garantir o funcionamento dos ciclos da água e da matéria orgânica.

8. Concluir, com urgência, os processos de reconversão e regularização urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), assegurando a requalificação e integração sóciourbanistica de cada um destes territórios, atendendo às aspirações e necessidades dos moradores. Persistem, em Lisboa, 8 AUGI (a maioria) que ainda não têm o título de reconversão, requisito para integrarem-se nas condições gerais da gestão urbanística da cidade.

9. Promover, no quadro da Área Metropolitana de Lisboa (AML), a Revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território da AML (PROT AML), assegurando a articulação das novas Estratégias Urbanas e Políticas de Cidade apresentadas para Lisboa com a estratégia de ordenamento e desenvolvimento metropolitano, assumindo os princípios da justiça redistributiva e o objectivo da coesão e sustentabilidade territorial.

Cumprir o Direito à Habitação: enfrentar a crise habitacional, combater a especulação, construir o habitat numa cidade para todos.

A CDU apresenta: 

1. Uma Política Municipal de Habitação complementar à responsabilidade constitucional do Estado, fundada nos princípios da democracia participativa, com as populações, associações e movimentos pela habitação, e a produção situada de soluções que respondem às necessidades das famílias, designadamente: 

• Habitação como Direito Constitucional, garantia de uma sociedade livre e democrática e dos demais direitos sociais e urbanos e a construção de uma política de habitação justa e igualitária.

• Habitação como Habitat, integrando na Política Municipal de Habitação o combate à especulação imobiliária e à gentrificação, promovendo a distribuição equitativa e equilibrada dos recursos urbanos, combatendo a segregação sócio-espacial.

A CDU propõe: 

2. Uma Estratégia Municipal para o Habitat Inclusivo, integrada nas novas Políticas de Cidade, assumindo o seu carácter não-especulativo e a promoção de políticas de habitação inclusivas, suportadas por um ecossistema urbano que assegure a sustentabilidade ambiental e a regeneração ecológica:

• Criar Conselhos Participativos para a Habitação Pública, assegurando a construção participada das estratégias e objectivos, dos programas e das prioridades da intervenção sobre o edificado e os demais espaços constituintes do Habitat.

• Articular a habitação com os espaços públicos e de utilização colectiva, incluindo a previsão de equipamentos sociais e culturais e/ou de serviços e comércio de proximidade, no quadro de uma política promotora do desenvolvimento democrático local e da gestão comunitária.

3. Criar o Programa Municipal para Regeneração dos Bairros Municipais, a partir da participação de moradores, movimento associativo e grupos comunitários, definindo prioridades de intervenção, que contemple:

• A requalificação do espaço público, com a previsão de mais espaços verdes, de recreio e/ou de uso infantil, assegurando a correspondente melhoria e incremento dos serviços urbanos, desde logo dos serviços de limpeza e higiene urbana.

• A requalificação do edificado, dando particular atenção à intervenção nos espaços comuns no sentido da melhoria das acessibilidades e do acesso aos edifícios, incluindo o funcionamento dos elevadores (com marcas de orientação para pessoas com mobilidade reduzida ou cegas), bem como à melhoria do desempenho térmico dos edifícios, combatendo a pobreza energética. Promover a criação de comunidades de energia renovável. 

• A reabilitação das habitações, com melhoria das condições de conforto e utilização, incluindo a optimização do balaço energético e o arrefecimento passivo, a actualização de equipamentos de cozinhas e instalações sanitárias e o estudo de soluções para flexibilização e adaptação tipológica, adaptando os alojamentos à transformação das famílias e às suas necessidades sócioculturais específicas;

• O apoio ao fortalecimento do tecido social, do movimento associativo, incluindo a promoção da qualificação funcional dos bairros, e a instalação de comércio e serviços de proximidade.

4. Promover a plena implementação do Programa Municipal de Arrendamento a Custos Acessíveis (PACA), com a ampliação da oferta municipal de fogos para arrendamento a custos acessíveis, vinculando novas operações urbanísticas, incluindo:

• A reabilitação de edificado disperso, de acordo com as necessidades a identificar e a ter em conta na concretização e revisão da Carta Municipal da Habitação.
• A mobilização do património habitacional do sector social, desde logo o património devoluto ou afecto a arrendamento especulativo (p.ex. SCML, IPSS…).
• O avanço na construção de grandes projectos de habitação em terrenos municipais, como o PACA Restelo e habitação municipal de renda acessível no Vale de Santo António.

5. Criar o Gabinete Municipal de Apoio a Cooperativas, “Community Land Trusts” (Fundos Comunitários), Associações de Moradores e Outras Organizações Populares sem fins lucrativos, com um Fundo municipal específico, cujo objectivo seja a promoção de habitação acessível e não especulativa, e a criação e promoção de novas formas de habitar, valorizando a coesão social e a auto-gestão, designadamente com:

• A criação do Programa de Apoio à Habitação Cooperativa em Propriedade Colectiva, incluindo o incentivo à criação de Cooperativas de Autoconstrução Assistida, assegurando a produção de habitação acessível e não-especulativa, retirando o imobiliário do mercado não-regulado, promovendo a gestão democrática dos residentes, a estabilidade nos custos e a solidariedade entre cooperantes, valorizando o uso partilhado, serviços comuns e maior interacção social.
• A criação do Programa de Apoio aos “Community Land Trusts” (Fundos Comunitários), assegurando a produção de habitação acessível e não-especulativa em perpetuidade e a gestão democrática e comunitária, garantindo estabilidade a longo prazo, ao retirar o valor do solo e das benfeitorias sobre o mesmo realizadas — habitação, espaços e equipamentos sociais e comunitários, comerciais, industriais e/ou de serviços, ou mesmo agrícolas — do processo de valorização especulativa, fortalecendo a coesão social.

6. Operacionalizar o Zonamento Inclusivo previsto na Carta Municipal de Habitação, estabelecendo as quotas de habitação a renda acessível para implementar nos novos empreendimentos urbanos (meta mínima de 25%).

7. Promover a Produção de Habitação Municipal nas Zonas de Prioridade Habitacional, sobretudo nas zonas centrais de Lisboa, como definidas pela Carta Municipal da Habitação.

8. Concretizar, com urgência, uma solução para o Bairro Portugal Novo que atenda às propostas e necessidades dos moradores e à especificidade da realidade urbana do bairro.

9. Recuperar e valorizar os Pátios, Vilas e outros Núcleos Urbanos degradados, com a participação e acompanhamento dos moradores, garantindo a permanência dos seus habitantes após a sua reabilitação, assegurando o seu direito ao lugar.

10. Criar o Serviço Municipal de Projecto e Construção para Habitação Pública Municipal, que assegure a concretização, consequente e continuada, das políticas, programas e respostas públicas municipais na área da Habitação, que desenvolva uma Estratégia Municipal para a Inovação Construtiva na Habitação (produção de alta qualidade, inovadora e sustentável), que implemente um Centro de Inovação e Construção Sustentável (com ligação às Universidades, promovendo a investigação de soluções sustentáveis), produza soluções para situações de emergência e extrema vulnerabilidade social, e constitua parcerias público-comunitárias para a reabilitação colaborativa.

11. Apresentar uma proposta para a formação de parcerias Público-Público (Governo–Autarquia) para mobilização do património imobiliário do Estado (não municipal) para habitação, designadamente para projectos de iniciativa pública, cooperativa ou comunitária. Avaliar, para este efeito, os edifícios públicos da antiga Junta Distrital de Lisboa (Jardim Constantino), o antigo edifício da Direcção-geral de estatísticas da educação e ciência, o Edifício da ex-Presidência do Conselho de Ministros, os Edifícios da Parque Escolar, o edifício da ex-Inspecção-Geral da Agricultura, Mar e Ambiente, do Ministério da Saúde, da Direcção-Geral do Ensino Superior, entre outros edifícios do Estado.

12. Defender junto do Governo e da AR que os municípios devem poder, perante o reconhecimento da declaração de situação de carência habitacional, proceder à posse administrativa de fogos com uso habitacional, devolutos ou sem utilização há mais de um ano, após a notificação.

Um Espaço Público de qualidade, democrático, diverso e inclusivo, que articula a estadia e serviços urbanos com os sistemas de mobilidade. Concebido como estrutura de suporte ecológico fundamental à vida urbana.

A CDU apresenta: 

1. Uma nova Política Municipal para a intervenção nos Espaços Públicos, designadamente: 

• O Espaço Público como Bem Comum, enquanto espaço de convivência, fruição, solidariedade e resistência. Promovendo a produção e o desenho participado dos espaços, a apropriação cidadã e a promoção de práticas de solidariedade que rompam com a sua subordinação ao modelo consumista e à lógica do evento que orientam as actuais políticas municipais.
• O Espaço Público como lugar de Cultura e Memória Colectiva, afirmando as práticas sociais e históricas das comunidades, contra a homogeneização e a mercantilização neoliberal, assumindo-se como suporte permanente de memória, crítica e criação, para uma cidade livre e democrática.

A CDU propõe: 

2. Trabalhar o espaço público na sua dimensão metropolitana, articulando a conectividade ecológica, a resposta funcional, o significado cultural, a inteligibilidade e a sua qualificação do espaço urbano como conjunto coerente, projectado e imaginado colectivamente, de corredores verdes, parques, ruas, passagens, praças e itinerários, promovendo a sua apropriação.

3. Promover intervenções públicas que valorizem a qualidade ambiental, assegurando o combate às consequências das alterações climáticas, promovendo a renaturalização do território, melhorando as qualidades ambientais e sensoriais do espaço público, nomeadamente com a criação de “Passeios Verdes” sombreados com fontes e nebulização, e prioridade pedonal. 

4. Promover estratégias e processos de requalificação participada do espaço público que priorizem o encontro, o convívio, o uso intergeracional e a apropriação colectiva, designadamente:

• Elaborar, de forma participada os Projectos de Requalificação dos Eixos Urbanos da Cidade, designadamente as ruas direitas de Alcântara e Belém a Algés, a Estrada de Benfica à Amadora, a Estrada da Luz à Pontinha, a Rua do Lumiar a Odivelas e a Loures, a antiga Estrada de Sacavém e por todo o eixo ribeirinho de Xabregas a Moscavide, sublinhando a natureza contínua e interligada da cidade.
• Elaborar, de forma participada os Projectos de Requalificação e Transformação dos Eixos Urbanos com Vias Rápidas, designadamente a Segunda Circular, a Av. Marechal Spínola e a Av. Infante Dom Henrique, com o objectivo da sua integração urbana e atenuando o seu efeito de corte, assumindo a sua humanização em espaços com arborização, circulação pedonal e acesso ao transporte público.
• Requalificar os espaços associados às feiras do Relógio e Galinheiras, assegurando a sua qualificação, a dotação de condições de uso e permanência de trabalhadores e visitantes, a qualificação das ligações à envolvente e as condições de serviços das infraestruturas, incluindo o uso quotidiano desses espaços.
• Criar Itinerários Históricos e do Património Cultural, co-construídos com as comunidades, conjugando percursos com enredos e significados culturais na paisagem metropolitana.

5. Criar o Programa Lisboa para as Crianças, que trabalhe novas formas de adaptação e apropriação da cidade para e pelas crianças com o objectivo de: 

• Trabalhar o envolvimento das crianças nos processos participativos, que tenham efectivamente consequência e impacto no (re)desenho e manutenção dos diversos espaços da cidade.

• Adaptação de espaço público com medidas de acalmia de tráfego.
• Organizar iniciativas na linha do projecto “Ruas que Brincam”, com encerramento temporário de ruas ao trânsito permitindo às crianças e famílias usufruirem do espaço urbano de forma mais segura e activa. 

6. Mobilizar o espaço público para a política sócio-cultural e as actividades associativas locais, combatendo a privatização dos usos e promovendo a identidade local e a participação cívica, o encontro, a partilha e o cuidado mútuo.

7. Implementar a Rede de Sanitários Públicos de Lisboa, conforme proposta do PCP aprovada pela CML em 2023, assegurando a requalificação dos sanitários existentes e a implantação de novas unidades, garantindo as melhores condições de manutenção e higiene, a salubridade do espaço urbano, e a promoção da saúde dos cidadãos.

8. Implementar um Plano de Pavimentação, através da Escola de Calceteiros, que preveja melhorias, requalificação e manutenção sistemática de pavimentos. No caso dos passeios, a manutenção deverá ser efectuada em colaboração com as Juntas de Freguesia (detentoras da competência, desde a reforma administrativa). Reequacionar a localização dos pilaretes que se encontram em cima dos passeios.

9. Dotar Lisboa de uma piscina de grandes dimensões, ao ar livre, em localização a estudar, que assegure uma função balnear e recreativa durante o período de Verão.

10. Requalificar os cemitérios de Lisboa, promovendo os mesmos enquanto espaços de memória cultural e histórica, e desenvolvendo o seu espaço com a criação de talhões-jardim, novos cendrários, crematórios e salas ecuménicas, aproximando as comunidades religiosas e de nações estrangeiras, de forma a encontrar soluções comuns para problemas existentes. 

11. Rever o Regulamento Municipal de Taxas no que refere à utilização do Espaço Público, promovendo e privilegiando as iniciativas associativas e de base local, combatendo a privatização, incluindo o fim generalizado das isenções de pagamentos das taxas a eventos comerciais nacionais e internacionais.

3. Mobilidade, Acessibilidade e Transportes

Pelo direito à mobilidade. Uma cidade para o peão, com uma política de mobilidade assente no transporte público, com redes e interfaces pensados para a vida de quem vive, trabalha e estuda em Lisboa.

A CDU propõe:

1. Garantir a centralidade do peão e a sua deslocação em segurança, atentos os vários grupos etários e condições diversas de mobilidade, em espaços públicos livres do carro, com acalmia de tráfego e redução da velocidade, com implementação de novas “Zonas 30” a fim de concretizar uma Visão Zero – zero acidentes, zero mortes – em Lisboa.

2. Melhorar o serviço prestado pelos operadores, a intermodalidade e funcionalidade dos interfaces de transporte, seja individualmente, seja em articulação e complementaridade com os outros operadores, intervindo directamente sobre a Carris e com as demais autarquias da área metropolitana no âmbito da Transportes Metropolitanos de Lisboa e junto do Governo e das administrações dos demais operadores públicos.

3.Estudar e implementar a optimização do aproveitamento do rio Tejo como elemento de mobilidade na cidade e na Área Metropolitana.

4. Defender a redução do custo dos transportes públicos. A defesa de um passe inter-regional totalmente intermodal que ligue a área metropolitana de Lisboa às comunidades intermunicipais limítrofes e a redução do preço do Passe Navegante Metropolitano de 40 para 30 euros. Evolução progressiva do transporte público para a gratuitidade, evitando lógicas estritamente municipais de segmentação de preços/gratuitidades e pugnando pela sua implementação em contexto metropolitano, preservando e aprofundando o carácter integrado do sistema. Garantir o seu financiamento pelo Estado Central, combatendo a tendência para a sobrecarga financeira das autarquias, como primeiro passo para o desinvestimento global no sistema.

5. Duplicar, nos próximos quatro anos, o investimento médio anual executado desde a municipalização da Carris.

6. Garantir a melhoria substancial do serviço assegurado pela Carris commais autocarros e eléctricos, melhor informação aos utentes, colocando mais e mais eficientes painéis indicadores do tempo de espera, a revisão da actual rede, alargando a oferta, nomeadamente a novas carreiras de bairro, aumentando, diversificando (designadamente em termos de dimensão) e modernizando a frota (apontando à sua progressiva eletrificação), aumentando horários, incluindo à noite e fins de semana. Aumentar a a frequência e a rapidez das deslocações e diminuir o número médio de transbordos. Reforçar o número de trabalhadores da Carris e das suas participadas (são necessários, neste momento, mais 200 motoristas e guarda-freios e 50 trabalhadores para as oficinas), defendendo os seus direitos.

7. Expandir a rede de Corredores BUS, aumentando a velocidade comercial dos veículos da Carris, melhorandoa fiabilidade do serviço e o grau de cumprimento dos horários.

8. Reforçar as carreiras das linhas dos eléctricos, nomeadamente do eléctrico 28.

9. Consolidar e alargar o serviço de transporte escolar para crianças até aos 12 anos, seguro e gratuito, assegurado pela Carris, contribuindo para a redução da utilização do transporte individual na cidade.

10.Garantir a operacionalidade e tornar gratuito o serviço especial da Carris para pessoas com mobilidade reduzida.

11. Elaborar um diagnóstico do sistema de recursos e competências técnicas internas da Carris, no domínio da inspecção e manutenção, com avaliação da evolução verificada desde a opção de externalização, com o desmantelamento das capacidades oficinais internas e a fragilização do sistema de conhecimento técnico localizado no seio da empresa. Adopção de medidas tendentes à recuperação e internalização destes recursos e competências, com melhoria das condições de realização das operações de inspecção e manutenção, assim como de formação, aquisição de experiência e proficiência por parte dos técnicos envolvidos nas operações de manutenção.

12. Garantir as condições para a reactivação dos serviços de transporte de toda a rede de ascensores e elevadores de Lisboa na gestão da Carris; identificar componentes críticos para a segurança de operação que possam não estar a ser devidamente monitorizados e salvaguardados nos procedimentos de manutenção e inspecção existentes; proceder a uma definição precisa das redundâncias de segurança realmente existentes, nomeadamente quanto aos sistemas de freio, e adoptar soluções que reforcem essas redundâncias.

13. Ter em conta, no Estudo de Capacidade de Carga Turística (aprovado pela CML em 2019 e novamente em 2023, por proposta do PCP), a análise dos efeitos do crescimento da pressão turística na gestão do risco de acidente em infraestruturas e equipamentos municipais críticos.

14. Garantir a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida a todos os sistemas de transportes, a todas as estações e interfaces, envolvendo, nomeadamente, as organizações das pessoas com deficiência e as comissões de utentes.

15. Defender que o Governo concretize a expansão do Metro com:

• A alteração do traçado da Linha Vermelha (com criação de pelo menos uma estação adicional – Campolide/Amoreiras – e deslocação da estação de Campo de Ourique, com preservação do Jardim da Parada) e o seu prolongamento a Ajuda e Belém.

• A ligação da linha verde de Telheiras a Carnide (Linha Azul).

• A alteração da Linha Circular para o funcionamento permanente em laço, com términus em Telheiras e Odivelas.

• A expansão do Metro até à Alta de Lisboa.

• Estudo de viabilidade da cobertura da rede até Sapadores/Graça.

16.Densificar a rede ferroviária com a valorização das estações da Linha de Cintura como Alcântara e Marvila e construção da estação prevista de Chelas-Olaias. Ligação de Alcântara à linha de Cascais e concretização da estação do Alvito na ligação à margem sul.

17. Estudar as opções de desenvolvimento de circuitos de eléctrico (ferroviário ligeiro, “tram” e “tram-train”), transporte coletivo em sítio próprio, recuperando percursos desativados e desmantelados em anteriores mandatos ou em novos percursos, nomeadamente nas novas áreas a urbanizar.

18.Concretizar o Plano Municipal de Acção para a Valorização e Qualificação do Táxique prevê: a regulamentação do serviço; a qualificação e aumento de praças, sanitários e sinalização; a substituição de frota por veículos elétricos; a regulamentação dos Tuk Tuk e dos TVDE, com a criação de um contingente para estes últimos, reduzindo o seu número; a integração em plataformas partilhadas de transporte público.

19.O incremento da utilização dos modos de mobilidade suave, designadamente:

• Ampliar a rede de ciclovias, seguras, com sinaléctica adequada, preferencialmente segregadas, dando sequência e implementação às recomendações e prioridades definidas na auditoria realizada no mandato cessante.

• Aumentar o número de bicicletas partilhadas e alargar a sua rede, aumentando o número de estações com cobertura adequada nas 24 freguesias e implementando a gratuitidade da rede GIRA a todos os que trabalham e estudam em Lisboa.

• Resolver os problemas associados ao funcionamento da aplicação, à reposição, reparação e manutenção de bicicletas da rede GIRA.

• Retomar o programa de apoio à aquisição e reparação de bicicletas.

20. Organizar e fiscalizar a circulação e estacionamento de trotinetas.

21.Adequar a rede de parques de estacionamento públicos, quer para residentes, quer de utilização rotativa, de forma a garantir uma ocupação mais racional do espaço público, deslocando gradualmente o estacionamento da superfície para o sub-solo, com melhor aproveitamento da capacidade já instalada, reavaliando as concessões dos parques de estacionamento subterrâneos e favorecendo o estacionamento prolongado relativamente à utilização quotidiana. Assegurar uma melhor articulação dos parques com os interfaces de transporte público (parques dissuasores), de preferência fora dos limites da cidade, em concelhos limítrofes, garantindo a gratuitidade a utentes regulares de transportes públicos.

22. Promover, em articulação com o sector privado, projectos-piloto de organização de logística e micrologística urbana, com sistemas integrados de cargas e descargas, partilha de espaços de armazenagem, serviços de transporte e distribuição multinível, que permitam melhorar o trânsito na cidade, com menos veículos em circulação e descarbonizar este sector, diminuindo o seu impacto ambiental.

23.Disponibilizar e monitorizar os dados sobre a mobilidade da cidade, de modo aberto, de forma a que contribuam para a elaboração e actualização de estudos por várias entidades.

4. Coesão Social, Direitos e Igualdade

Uma cidade das comunidades com apoio social e comunitário. Um movimento associativo florescente. Uma cidade mais coesa e de igualdade.

A CDU propõe:

1. Apoiar a criação de uma Rede de Equipamentos Comunitários, que podem ter diversas valências e usos mistos, públicos, do sector social, cooperativo ou gestão comunitária, tais como:

• Equipamentos de apoio à comunidade ou suporte ao trabalho doméstico: refeitórios,lavandarias e balneários.

• Equipamentos facilitadores de processos de integração, de convívio, de aprendizagens e de cidadania.

2. Trabalhar com os Grupos Comunitários, a gestão de novos comuns em Lisboa, como espaços públicos, infraestruturas urbanas, equipamentos co-geridos em comunidade, dando forma a uma cidade das comunidades e dos bairros, na sua diversidade cultural.

3. Concretizar o Gabinete de Apoio às Colectividades (GAC) em situação de emergência proposta do PCP, aprovada em 2025, com a identificação de todas as colectividades em situação de vulnerabilidade e/ou emergência, com avaliação célere da possibilidade de atribuição de espaços municipais disponíveis,com apoio na concretização das candidaturas municipais a programas de apoio (RAAML, FES, PMAD, entre outros) e com a criação de um Fórum Anual de Encontro das Colectividades da cidade, para intercâmbio de experiências e boas práticas. Criar, no âmbito do GAC, o Observatório do Associativismo da Cidade de Lisboa.

4. Criar a “Casa das Colectividades”, espaço de acolhimento para colectividades sem sede social.

5.Garantir que o apoio às famílias chega a todos os que dele necessitam, ressarcindo as Juntas de Freguesia ao abrigo do Fundo de Emergência Social (FES) do Município de Lisboa, na vertente de apoio a Agregados Familiares.

6.Acompanhar socialmente as famílias nos processos de realojamento e nas situações identificadas de habitação com condições indignas, com particular incidência sobre os bairros municipais, fomentando a sua autonomia e a integração na comunidade.

7. Desenvolver iniciativas de prevenção do bullyinge da reprodução de preconceitos e discriminações de qualquer natureza, nas creches, jardins de infância e escolas, adequadas a cada estágio de desenvolvimento.

8.Criar programas de ocupação de tempos livres, no período das férias escolares, visando o desenvolvimento motor, cognitivo, afectivo e social saudável e harmonioso das crianças e jovens. Assegurar o funcionamento de programas desta natureza durante todos os períodos de férias escolares (a partir do pré-escolar) com actividades de índole artística, desportiva e lúdica, a preços acessíveis, colmatando uma falha actualmente existente que abre espaço a desigualdades de oferta e de preços nos programas da responsabilidade das Juntas de Freguesia.

9.Manter uma adequação permanente entre a situação económica e social e os instrumentos de apoio social existentes, designadamente o Fundo de Emergência Social (FES), nas suas várias vertentes (Famílias, IPSS e Movimento Associativo), admitindo a criação de regimes extraordinários de apoio sempre que se justifique e em situações de emergência.

10. Avaliar a aplicação do Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Lisboa (RAAML), ouvindo as entidades abrangidas dos diversos sectores, e operacionalizar a sua revisão.

Pessoas com deficiência.
Assegurar os direitos das pessoas com deficiência. Uma cidade adaptada, uma cidade para todos.

1. Intervir com as competências próprias municipais e junto do Governo na concretização dos direitos das pessoas com deficiência, para assegurar uma vida independente e socialmente activa.

2. Cumprir e exigir o cumprimento da legislação de acessibilidades para garantir o direito à mobilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada.

3. Alargar a rede de transportes para pessoas com deficiência, com mais meios e horários disponíveis.

4.Garantir que 100% dos autocarros da Carris estão equipados com condições de acessibilidade para passageiros de mobilidade reduzida, em efectivo funcionamento; e que possuem o equipamento sonoro com informação das carreiras e das paragens dirigida aos deficientes visuais.

5. Exigir do Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa que 100% das estações de Metro estejam equipadas com elevadores em funcionamento e, em períodos de avaria (o mais limitados possível), a divulgação de todas as estações que têm os elevadores e escadas mecânicas fora de serviço. Garantir o acesso das pessoas cegas através de sinaléctica adequada.

6. Assegurar ageneralização da sinalização sonora nos semáforos em toda a cidade.

7. Concretizar a instalação do aro magnético em equipamentos municipais de espectáculos, o qual permite ou melhora as condições de fruição cultural a pessoas com deficiência auditiva e implantes auditivos, na perspectiva da sua generalização ao conjunto dos equipamentos municipais, conforme proposta do PCP aprovada em 2021.

8. Instalar a tecnologia necessária para transcrever em tempo real a mensagem oral em mensagem escrita nos auditórios e salas de espectáculo municipais.

9.Editar em braille os livros publicados pela CML.

10. Dar cumprimento à construção ou adaptação de um equipamento desportivo municipal vocacionado para a promoção da prática desportiva de crianças, jovens e adultos com deficiência, conforme proposta do PCP aprovada em 2020, bem como requalificar as instalações desportivas municipais que ainda não cumprem os requisitos definidos na Lei das Acessibilidades (DL 163/2006).

11. Criar apoios especiais para obras de adaptação nas instalações desportivas de clubes e movimento associativo que pretendam promover a prática desportiva entre os cidadãos com deficiência, bem como para aquisição de viaturas e equipamentos adaptados específicos para as actividades.

12. Adaptar os equipamentos dos parques infantis à utilização por todas as crianças, com ou sem deficiência.

13.Garantir a atribuição de apoios regulares às actividades das associações das pessoas com deficiência.

14. Dinamizar o Conselho Municipal para a Inclusão de Pessoas com Deficiência.

População Idosa
Uma Lisboa inclusiva, com equipamentos, espaço público e cuidados para a população idosa.

1. Criar Centros Intergeracionais, entre os quais aqueles já previstos, mas não concretizados, como o da Ajuda, no Hospital Militar de Belém, que entre as suas valências devem incluir serviços de apoio e de promoção de condições para a vida activa dos mais velhos, através de encontros, actividades artísticas e desportivas e do estímulo à participação na vida da comunidade.

2. Reforçar o Apoio Domiciliário e apoiar as associações que o efectuam. Instar o Governo para a necessidade emergente da criação de uma rede pública de lares.

3. Promover o combate à exclusão, ao isolamento e solidão dos mais velhos, com o reforço da rede social em cada bairro, nomeadamente com projectos de actividades intergeracionais nas escolas.

4. Promover políticas municipais orientadas para um envelhecimento activo e saudável, designadamente com iniciativas com desporto sénior, actividade desportiva informal, uso de espaços verdes e de lazer, manutenção de actividade intelectual – universidades seniores, associativismo, actividades recreativas e culturais. Exigir do governo políticas de saúde orientadas para o envelhecimento, com um adequado número de infraestruturas, profissionais e técnicos.

Pessoas em Situação de Sem-Abrigo
Uma cidade que respeita os direitos e a dignidade humana, com apoio para as Pessoas em Situação de Sem-Abrigo.

1. Exigir do Governo a valorização dos salários e pensões, o combate ao desemprego e à precariedade e uma política que contrarie o aumento do custo da habitação, de forma a evitar o flagelo das pessoas em situação de sem-abrigo, sejam das que se encontram pela primeira vez nessa situação (cujo número subiu), sejam dos casos de reincidência.

2. Redefinir o calendário de investimentos do Plano Municipal para as Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2024-2030, antecipando o investimento previsto actualmente apenas na fase final da sua execução.

3. Promover a participação das pessoas em situação de sem-abrigo na concepção de soluções adequadas às diferentes situações, garantindo o cuidado social e de saúde (física e mental).

4. Reforçar e requalificar a rede de Centros de Acolhimento Temporário (CAT) e Núcleos de Apoio Local (NAL) – realizar obras no CAT do Beato, requalificar e aumentar o investimento no CAT Xabregas e nos Albergues Nocturnos de Lisboa, criar melhores condições de locais condignos no NAL de São Vicente. Garantir que são disponibilizadas todas as valências – alimentação, saúde física e mental, integração, apoio social e jurídico –, a par de uma resposta de acolhimento/admissão em permanência (24 horas por dia, 7 dias por semana).

5. Planear novos NAL em outras zonas da cidade – na zona ocidental, zona oriental (Parque das Nações) e zona norte (Benfica).

6. Disponibilizar mecanismos eficazes ao nível da prevenção, resposta e acompanhamento, de forma a reduzir riscos de reincidência.

7. Reforçar o financiamento das Equipas de Rua que intervêm junto de pessoas em situação de sem-abrigo, trabalhando com os próprios soluções de integração e autonomia, em parceria com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, as IPSS, associações e outras instituições.

8. Alocar imóveis municipais ao Programa “Housing First”.

Dependências
Uma cidade focada na prevenção, tratamento, reintegração, redução de riscos e minimização de danos.

1. Em articulação com o SNS, o ICAD, as associações e IPSS, tomar medidas direccionadas no combate ao fenómeno da toxicodependência, assentes em vectores da prevenção, tratamento, reintegração, redução de riscos e minimização de danos.

2. Realizar campanhas de prevenção das dependências, dando prioridade às escolas, que informem sobre os riscos associados ao consumo, estimulando estilos de vida saudáveis.

3. Dotar a Sala de Consumo Assistido da Quinta do Loureiro de mais recursos humanos e materiais e concretizar a segunda sala de consumo assistido na zona oriental da cidade.

4. Concretizar a necessidade de expansão do GAT-IN Mouraria, para suprir as necessidades crescentes de apoio naquela zona.

5. Criar mais Casas de Acolhimento e espaços de acesso livre e avulso (“drop-in”) que possam potenciar situações de tratamento e reinserção social.

6. Desenvolver acções de informação e prevenção dos emergentes comportamentos aditivos decorrentes, por exemplo, do uso abusivo da internet, das redes sociais, do jogo online, com especial incidência sobre os mais jovens e em meio escolar.

Refugiados
Cidade que acolhe e assegura direitos.

1. Concretizar um novo centro de acolhimento para refugiados em Lisboa e utilizar de forma eficiente o actual CATR e as casas de acolhimento.

2. Criar uma plataforma que permita partilhar os recursos e ofertas existentes nas diferentes instituições de apoio aos refugiados.

3. Reforçar apoios e articular parcerias no âmbito do Programa Municipal de Acolhimento de Refugiados na cidade de Lisboa – PMARLX.

Imigrantes
Lisboa, cidade dos imigrantes.

1. Criar um Centro Vocacionado para a Informação e acompanhamento de Imigrantes – “Embaixada Solidária” – , para a sua inserção no mercado de trabalho e na comunidade, que divulgue e apoie as acções de aquisição de competências profissionais e linguísticas em colaboração com outras instituições, e que seja veículo de informação e esclarecimento acerca dos seus direitos e deveres (laborais, cívicos, de saúde e de segurança social).

2. Reforçar a oferta de cursos de iniciação à língua portuguesa para imigrantes, nas escolas, associações e bibliotecas, adaptados a níveis e horários pós-laborais.

3. Criar um Programa Municipal tendo como destinatários professores, auxiliares de acção educativa, assistentes operacionais e técnicos municipais para a formação da comunidade educativa em questões de migrações e interculturalidade e de combate à discriminação, discursos de ódio e racismo.

4. Dignificar a actividade do Conselho Municipal para a Interculturalidade e Cidadania.

5. Apoiar a instalação de sedes para as várias associações de imigrantes.

6. Promover eventos e encontros interculturais, que ajudem a aproximação entre comunidades de diferentes nacionalidades.

Mulheres
Cidade da Igualdade.

1. Promover, em articulação com o movimento associativo, um conjunto de acções formativas e informativas pela afirmação da participação em igualdade das mulheres, em todas as áreas da vida da cidade.

2. Incluir a garantia do acesso das mulheres à saúde, à habitação, à educação, a uma rede pública de respostas sociais, ao trabalho com direitos e a salários dignos, articulando entidades e organizações nacionais e locais, na revisão do Plano Municipal para a Igualdade de Género.

3. Dinamizar a actividade do Conselho Municipal para a Igualdade, incentivar à participação e dignificar o papel das associações de defesa dos direitos das mulheres.

4. Dar continuidade à Estratégia Municipal de Intervenção na área da Prostituição, proposta pelo PCP e aprovada em 2018, apresentando o Plano previsto e implementando a Plataforma de intervenção na área da prostituição, continuando a afirmação de Lisboa como uma cidade empenhada na rejeição da exploração na prostituição, bem como de todas as formas de violência.

5. Considerar em todas as políticas setoriais – da habitação à mobilidade, passando pela segurança, entre outras – os problemas, necessidades e aspirações específicas das mulheres, que constituem 53% da população da cidade, 52% da população com idade compreendida entre os 20 e os 69 anos e 63% da população com mais de 70 anos (dados de 2021).

5. Ambiente

Direito ao Ambiente, responder às alterações climáticas, reforçar a estrutura verde, numa cidade ambientalmente sustentável, ecológica, biodiversa, eficiente no uso dos recursos, com um serviço de higiene urbana eficaz.

A CDU propõe:

1. Desenvolver o conceito de “contínuo ecológico”, de forma a integrar e a ligar espaços e corredores verdes, naturais, renaturalizados, ajardinamentos, hortas ou logradouros. Esta infraestrutura verde, além de garantir funcionalidade ecológica, com refúgio e penetração de espécies, deverá contribuir de forma mais efectiva para: diminuição de gastos energéticos; regulação de temperaturas, com redução do efeito de “ilha de calor” e de intensidade dos ventos; aumento de solo e de retenção de água; controlo de poluição atmosférica e sonora.

2. Garantir, tanto quanto for possível, em função dos actuais níveis de ocupação de solo, que qualquer residente na cidade estará a um máximo de 300 metros ou 10 minutos a pé de um espaço verde.

3. Reequacionar e aprofundar o desenvolvimento dos corredores verdes, de forma a incluir as linhas de água, no sentido de uma maior renaturalização, ligações ecológicas efectivas aos logradouros e hortas urbanas.

4. Acompanhar, em articulação com as universidades, o desenvolvimento, conservação e o acesso aos Jardins Botânicos da Ajuda e Escola Politécnica, ao Jardim Tropical e à Tapada da Ajuda.

5. Elaborar planos de ordenamento e requalificação dos grandes espaços verdes da cidade: Quinta das Conchas e dos Lilases, Parque José Gomes Ferreira e Parque da Bela Vista, entre outros.

6. Concretizar a ampliação do Parque da Bela Vista com a reintegração do Campo de Golfe da Bela Vista, conforme proposta do PCP aprovada em 2022.

7. Promover a renaturalização do Caneiro de Alcântara e assegurar a sua urgente reabilitação total, de acordo com a inspecção do LNEC.

8. Elaborar Planos de Salvaguarda para os jardins históricos como o Jardim da Estrela e acompanhar a implementação do Plano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades garantindo o seu acesso público.

9. Manter e recuperar as competências da CML na gestão directa e manutenção dos espaços verdes e árvores de alinhamento (actualmente 87% dos jardins e espaços verdes da cidade estão entregues a 7 empresas privadas), assegurando a correcção, regularidade e uniformidade das intervenções. Recuperar e aprofundar o investimento público na Escola de Jardinagem do Município dotando os serviços municipais dos meios – humanos, técnicos, mecânicos e patrimoniais – necessários à assumpção desta responsabilidade.

10. Revitalizar e melhorar as condições dos viveiros municipais.

11. Criar novas áreas verdes e arborizadas, dando prioridade à rearborização de alinhamento, preferencialmente com espécies autóctones e provenientes dos viveiros municipais, com medidas consistentes e prolongadas no tempo, de forma a concretizar o objectivo de, pelo menos, duplicar a cobertura arbórea (área de copado) na cidade, aproximando-nos das recomendações internacionais a este respeito.

12. Apoiar iniciativas da população com o objectivo de replantar caldeiras e canteiros vazios nos seus bairros.

13. Definir um programa de intervenção tendo em vista a reversão de processos de impermeabilização do solo e o aumento da área de solo permeável, desejavelmente até cerca de 60%, em linha com as recomendações internacionais (actualmente esse valor é de 43%).

14. Requalificar os logradouros e vazios urbanos, implementar jardins verticais e coberturas verdes, revalorizando o papel do ambiente na condição urbana, envolvendo a comunidade através de programas de educação e responsabilização ambiental.

15. Estimular a integração das hortas urbanas como espaços indispensáveis ao valor do recurso-paisagem, articulando-as com projectos de ecologia urbana.

16. Desenvolver o projecto do Parque Papa Francisco dotando-o de infraestruturas, arvoredo e zonas de sombra, possibilitando uma ampla fruição pública, que vá para além de eventos pontuais de grandes dimensões.

17. Preservar e ampliar a área do Parque Florestal de Monsanto e classificá-lo como Área Protegida de Âmbito Municipal, salvaguardando-o como espaço público, revertendo as concessões existentes e travando novas.

18. Rever e aperfeiçoar o Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa.

Biodiversidade e bem-estar animal

19. Implementar medidas de protecção e valorização da biodiversidade urbana, em articulação com campanhas de educação e sensibilização ambiental.

20. Proceder ao levantamento e inventário dos locais onde nidifiquem e habitem as diferentes colónias de morcegos e proceder à elaboração de regras a fim de impedir a destruição de colónias, conforme proposta do PCP aprovada em 2020.

21. Promover, em cooperação com o ICNF e o meio universitário, um programa de controlo de espécies exóticas, trabalhando com a população com o objectivo de reduzir a aquisição e libertação no meio destas espécies.

22. Zelar pelo bem-estar animal. Promover acções de adopção responsável e sua monitorização. Implementar mais parques caninos e promover a melhoria das condições de acolhimento e trabalho na Casa dos Animais e no LXCRAS.

23. Melhorar o apoio às colónias de gatos da cidade e aos seus cuidadores e dinamizar o programa CED (Capturar-Esterilizar-Devolver).

24. Defender a regulamentação da Lei 27/2016, que aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabeleceu a proibição do abate de animais errantes.

Energia

25. Implementar a actualização da estrutura de consumos (matrizes) de energia, água e materiais do concelho, para uma gestão mais sustentável destes recursos.

26. Implementar um Plano Energético Municipal, que permita medir o impacto energético e ambiental de decisões políticas e identificar formas de melhorar a situação energética.

27. Implementar a certificação e auditoria energética dos edifícios públicos e privados, estendendo-a ao planeamento urbanístico.

28. Avançar com o Plano Energético para Instalações Municipais de modo a que obtenham o nível A de eficiência energética, prevendo a instalação de painéis solares e a recuperação de calor.

29. Incentivar o aproveitamento de coberturas das grandes superfícies, parques de estacionamento (silos) e outras infraestruturas para a instalação de painéis solares.

30. Reforçar os pontos de abastecimento a veículos eléctricos na cidade e avançar na electrificação da frota municipal.

Higiene urbana, gestão de resíduos e saneamento

31. Reforçar os meios municipais – humanos, materiais e edificado – no domínio da limpeza e higiene urbana, não apenas na recolha de resíduos, mas avaliando a possibilidade de intervenção da Câmara Municipal em domínios que foram da sua competência e que transitaram para as Juntas de Freguesia, como a varredura, limpeza e deservagem de passeios, lavagem de ruas e gestão de papeleiras. Defender alterações legislativas que reatribuam ao Município competências e capacidade de intervenção integrada nestes domínios. Até à sua concretização, avaliar a possibilidade de estabelecer protocolos, incluindo de delegação de competências, com as Juntas de Freguesia, como solução alternativa aos actuais contratos inter-administrativos.

32. Promover uma gestão integrada dos meios materiais afectos à higiene e limpeza urbana, sob responsabilidade da Câmara Municipal, em alternativa à actual multiplicação de meios pelas freguesias. Esta gestão integrada deve envolver um reforço da capacidade das oficinas municipais, acelerando os processos de reparação e manutenção de material e diminuindo os períodos de inactivação desse material e o recurso à externalização de serviços.

33. Melhorar a frequência de recolha dos resíduos. Adaptar os circuitos de recolha, tendo em vista uma maior eficácia. Promover uma gestão de meios humanos afectos à recolha assente na valorização dos trabalhadores, na redução da penosidade das tarefas executadas, na prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais e na rotatividade de funções, sempre que possível.

34. Ampliar a recolha selectiva porta-a-porta de resíduos em recipiente próprio a novas zonas da cidade.

35. Prosseguir a modernização da rede de ecopontos.

36. Prosseguir a abordagem de melhoria contínua na concretização da política dos 3R — Reduzir, Reciclar, Reutilizar –através da dinamização de circuitos para o reaproveitamento e reciclagem de monos (mobiliário, electrodomésticos e têxteis).

37. Definir os circuitos de utilização de materiais dentro dos serviços municipais, desde aquisição (compras sustentáveis) até ao destino final, optimizando processos de reutilização e reciclagem, como p. ex: separação de diferentes tipos de vidro nos refeitórios e bares e dando cumprimento às normas sobre embalagens de vidro com depósito; promover o uso do papel reciclado e a desmaterialização da documentação.

38.Adoptar critérios ambientais nas compras públicas e nos apoios municipais a eventos, nos quais deve prevalecer a reutilização de produtos, nos termos da deliberação aprovada pela CML em 2025, por proposta do PCP. Evitar soluções descartáveis; garantir que as soluções reutilizáveis estão obrigatoriamente englobadas num sistema de reutilização, com incentivos que garantam a devolução a um ponto de recolha, a higienização e maximização das utilizações; a partilha de infraestruturas (higienização, logística) entre agentes, reduzindo custos e promovendo a eficiência; normalização de formatos, permitindo soluções reutilizáveis em diferentes contextos.

39. Assegurar pontos de recolha de fácil acesso aos munícipes para diversos materiais reutilizáveis, como têxteis e resíduos volumosos. Desenvolver soluções de compostagem doméstica e/ou comunitária para os biorresíduos.

40. Encaminhar, em articulação com as Juntas de Freguesia, os resíduos de papeleiras para processos de triagem autónomos, de forma a assegurar a separação e encaminhamento dos materiais recicláveis.

41. Implementar soluções de reutilização e reciclagem de resíduos de construção e demolição gerados nas obras.

42. Instalar novos oleões, preferencialmente junto aos ecopontos, aumentando o seu número, de forma a fazer crescer significativamente a taxa de recolha de óleos alimentares usados.

43. Promover, no âmbito da Valorsul, a sujeição de todos os resíduos urbanos indiferenciados a um Tratamento Mecânico e Biológico de forma a reduzir a quantidade de resíduos urbanos enviados para incineração ou aterro.

44. Fazer o levantamento e promover soluções de descontaminação para as situações de:

• Amianto em instalações municipais.

• Solos contaminados, que devem ser agregados à Carta Geotécnica de Lisboa, exigindo do Governo a publicação da Lei PRoSolos.

45. Proceder à reabilitação planeada da rede de saneamento, que está em mau estado, sendo necessário concluir e adoptar o Plano de Gestão Patrimonial de Infraestruturas de Saneamento (obrigação legal). Investir na construção e reabilitação dos sumidouros e sargetas (muitos eliminados ou comprometidos na sua função) para mitigar os efeitos de inundações. Manter a rede de saneamento em baixa na gestão municipal.

46. Assegurar o bom funcionamento técnico das ETARs de Lisboa (prevenindo a emissão de odores desagradáveis), exigindo o cumprimento do contrato de concessão à Aguas do Tejo Atlântico. Combater as descargas de águas residuais não tratadas que ainda existem em algumas zonas da cidade. Promover a reutilização das águas tratadas das ETARs de Alcântara, Beirolas e Chelas, nomeadamente na rega de jardins e lavagem de ruas, utilizações susceptíveis de gerar poupança no consumo de água potável.

Qualidade do ar e ruído

47. Exigir ao Governo a construção célere e imediata entrada em funcionamento do Novo Aeroporto de Lisboa e das infraestruturas associadas, no Campo de Tiro de Alcochete, após o que o Aeroporto Humberto Delgado deverá ser de imediato definitivamente desactivado.

48. Recusar liminarmente qualquer tentativa de aumento da capacidade aeroportuária do Aeroporto Humberto Delgado. Exigir ao Governo o fim das autorizações para o sobrevoo da cidade por aeronaves no período nocturno, legalmente estabelecido entre as 22h00 e as 7h00. Exigir a redução do número de movimentos por hora.

49. Combater o ruído e as emissões atmosféricas (incluindo partículas), através da fiscalização e monitorização, tendo em conta os principais focos de poluição, cobrindo zonas residenciais e principais polos de concentração de emprego e serviços públicos – por iniciativa da CML, em articulação com a APA.

50. Adoptar medidas que reduzam a poluição associada à actividade do Terminal de Cruzeiros de Lisboa. Criar condições para o fornecimento de abastecimento em energia eléctrica aos navios atracados no Terminal de Cruzeiros, em articulação com a Administração do Porto de Lisboa, aproveitando todos os recursos já empenhados na electrificação do Terminal. Iniciar os procedimentos necessários à restrição de atracagem de navios de cruzeiro com base no combustível utilizado e quantidade de emissões poluentes produzidas, conforme deliberação da CML de 2022, por proposta do PCP.

Alterações Climáticas

51. Desenvolver uma abordagem múltipla à problemática das alterações climáticas, que inclua a definição de medidas e estratégias não só de adaptação e mitigação mas também de combate, e a avaliação regular do impacto das alterações climáticas em Lisboa. Proceder a uma integração da Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas nos instrumentos de planeamento e ordenamento do território, como o PDM, na política de urbanismo e nas opções de licenciamento urbanístico.

52. Concretizar o Plano Geral de Drenagem, na sua globalidade, de forma a que as bacias de retenção (em número suficiente) permitam o aproveitamento das águas e que este não se limite ao seu desvio para o estuário do Tejo.

53. Avaliar e concretizar as possibilidades de recuperação do atraso na concretização do Contrato Climático, que prevê que Lisboa alcance a neutralidade carbónica em 2030, envolvendo os agentes económicos da cidade..

54. Promover o uso de terrenos vagos para espaços verdes e hortas urbanas, em função das condições naturais – tipo de solo, luminosidade e acesso a água –, incluindo em modelos de autogestão da comunidade.

55. Criar um programa para incentivar a criação de cisternas para aproveitamento de águas pluviais, no interior dos quarteirões, em edifícios escolares e outros equipamentos, para rega de hortas e jardins.

56. Elaborar um Plano de identificação de potenciais “ilhas de calor” e definição de medidas de combate a este fenómeno.

57. Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Ambiente.

6. Saúde e Desporto

A Saúde no centro do desenvolvimento. Uma cidade que promove a saúde de quem a vive.

A CDU propõe:

1. Colocar a promoção da saúde no centro do planeamento e estratégias de todas as áreas de intervenção da Câmara para responder às necessidades dos cidadãos – na habitação, no ambiente, nos transportes, no espaço público, nas políticas sociais.

2. Definir um programa, em articulação com as autoridades de saúde, na área da saúde pública, de promoção da saúde das populações, com especial foco naquelas mais vulneráveis, incidindo na qualidade do ar, no controlo de vectores e salubridade das habitações e do meio envolvente.

3. Cooperar na administração dos serviços de saúde, nomeadamente na participação institucional nos Conselhos de Administração das Unidades Locais de Saúde e Institutos.

4. Exigir ao Governo mais profissionais de saúde, sobretudo, médicos de família e enfermeiros para os centros de saúde de Lisboa. Apoiar as populações na defesa dos serviços de saúde e também a acção das Comissões de Utentes.

5. Manter em funcionamento os seis hospitais do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central (São José, Santa Marta, Capuchos, Estefânia, Curry Cabral, Maternidade Alfredo da Costa) e também o Hospital Júlio de Matos e o Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto. Não obstante a construção do Hospital Lisboa Oriental, que deverá ser de gestão pública, a CML deve, por intermédio dos instrumentos ao seu dispor, nomeadamente no domínio do planeamento, garantir que estas unidades e o solo em que estão implantadas não são susceptíveis de ter um uso distinto do actual, admitindo uma eventual reorientação do perfil de algumas das unidades, reforçando carências existentes, em áreas como os cuidados continuados, entre outras.

6. Exigir do Governo uma rede pública de instalações para cuidados continuados com internamento a curto, médio e longo prazos, com unidades em Lisboa.

7. Promover nas escolas, associações e junto da população em geral, actividades pedagógicas e de informação que contribuam para a melhoria da literacia em saúde, desde logo na prevenção do tabagismo, toxicodependência, consumo excessivo de álcool e outras dependências.

8. Definir uma política coerente e integrada de Saúde Ocupacional, orientada para a promoção da saúde e gestão adequada dos riscos profissionais, dirigida a todos os trabalhadores do município.

9. Desenvolver acções formativas regulares, para a sensibilização no âmbito da saúde mental, junto dos trabalhadores da autarquia.

Lisboa, cidade desportiva, na qual o desporto e a actividade física estão ao alcance de todos

A CDU propõe:

1. Organizar os Jogos de Lisboa, anualmente, numa dinâmica de prática desportiva de massas na cidade, com as mais diversas modalidades (incluindo as específicas das pessoas com deficiência), enquadramento técnico especializado e criando condições para a possibilidade de integração das comunidades migrantes – com as Juntas de Freguesia, as escolas e o movimento associativo.

2. Estabelecer parcerias entre o desporto e a saúde com o objectivo de implementar programas de avaliação e prescrição da prática de actividade física regular para pessoas de todas as idades com diferentes condições de saúde, que previnam doenças crónicas não transmissíveis.

3. Assegurar programas específicos de actividade desportiva organizada para crianças, jovens e população idosa, que possibilitem a prática generalizada de todos os tipos de desportos.

4. Concretizar, através de programas adequados, o direito de todas as pessoas com deficiência ao desenvolvimento das suas capacidades, em qualquer nível da prática desportiva.

5. Garantir o desenvolvimento equilibrado da rede de instalações desportivas, em particular as que servem directamente os bairros municipais, através da requalificação das instalações desportivas municipais e construção de novas, com preços acessíveis e condições de utilização para as pessoas com deficiência.

6. Resgatar para a gestão pública os equipamentos desportivos municipais concessionados, de forma a que possam cumprir o seu papel de democratização no direito ao desporto.

7. Avaliar a possibilidade de regresso à gestão municipal de equipamentos desportivos que transitaram para a responsabilidade das Juntas de Freguesia, seja por via de necessárias alterações legislativas, seja no quadro actual por acordo entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia. Harmonizar condições de frequência e preços dos diferentes equipamentos municipais.

8. Criar o Passe Desporto que permita a quem reside, estuda e trabalha em Lisboa o usufruto de polidesportivos a preços mais acessíveis, nos equipamentos municipais ou outros, através de protocolos.

9. Reconhecer a função social e de serviço público dos clubes e colectividades populares, através da sua participação activa no debate sobre os projectos desportivos que garantam o direito à cultura física e ao desporto e com a afectação de meios financeiros e patrimoniais, indispensáveis à sua actividade.

10. Instalar novos skateparks em zonas centrais de Lisboa e dotar de iluminação pública de alta eficiência os existentes bem como outros espaços desportivos como campos de bola, para permitir utilização nocturna.

11. Dinamizar o Conselho Municipal do Desporto, através do seu regular funcionamento e da definição de secções especificas que estimulem uma maior participação dos seus membros.

7. Economia

Cidade que defende a economia de proximidade, o comércio local e que ordena o turismo.

Rio Tejo
Uma cidade que afirma a Economia do rio e da água.

A CDU propõe:

1. Cooperar com o Governo na requalificação e modernização do Porto de Lisboa, promovendo a regeneração da base económica que lhe está associada, através da instalação de novas actividades ligadas à economia do rio e do mar.

2. Garantir a manutenção das principais actividades do Porto de Lisboa e garantir que o projecto do hub do mar no Porto de Pesca de Pedrouços integre a valência da pesca com instalações adequadas, melhorando acessibilidades no contexto do desenvolvimento das suas actividades.

3. Estudar a reconversão do Terminal de Cruzeiros, revertendo a opção de turismo massificado.

Economia de proximidade
Uma base económica para Lisboa como factor de coesão social e territorial da cidade

4. Elaborar um Programa Municipal de Desenvolvimento de uma Economia de Proximidade – economia local e dos bairros –, com uma dimensão solidária aproveitando instalações de património imobiliário público para apoio às micro e pequenas empresas e ao desenvolvimento empresarial.

5. Criar um Centro de Recursos de Concepção e Fomento de Projectos de Economia de Proximidade, Social e Cooperativa, e realizar um Encontro da Economia de Proximidade, Social e Cooperativa da cidade de Lisboa.

6. Promover o desenvolvimento de espaços de acolhimento de micro e pequenas empresas, designadamente, através da recuperação de espaços devolutos e da mobilização de património imobiliário público, inseridas na vida dos bairros e freguesias, fomentadores de ambientes de desenvolvimento e inovação social e empresarial.

7. Rever o programa “Lojas com História”, por forma a ampliar a sua abrangência e eficácia na salvaguarda do comércio local.

8. Promover o ordenamento e o urbanismo comercial apostando no desenvolvimento de instrumentos de gestão do comércio e serviços – Carta Municipal do Comércio e Serviços- para promover a distribuição equilibrada de comércio e serviços nos diferentes bairros.

9. Defender o estabelecimento de um quadro normativo autónomo relativo ao arrendamento não habitacional com estabilidade contratual.

10. Implementar a Estratégia Municipal de Revitalização das Feiras e dos Mercados, recuperando a sua centralidade na vida dos bairros, incentivando a inovação e qualificação de actividades, reabilitando instalações, melhorando estacionamento, revendo taxas, e ajustando os horários de funcionamento.

11. Promover iniciativas visando a Transição Alimentar, fomentando novas soluções de comercialização e distribuição de alimentos baseados no desenvolvimento de circuitos curtos de produção-distribuição-consumo. Desenvolver projectos-piloto, por exemplo, envolvendo as cantinas municipais e escolares.

Turismo
A economia do Turismo como componente da base económica da cidade.

12. Concretizar o Estudo da Capacidade de Carga Turística de Lisboa, com vista à criação da Carta Municipal do Turismo a integrar no PDM, conforme proposta do PCP aprovada em 2018.

13. Promover o ajustamento do Alojamento Local a níveis compatíveis com os resultados da avaliação da capacidade de carga turística.

8. Cultura

Cultura que se cria por todos e que chega a todos, nos diferentes lugares da cidade.

A CDU propõe:

1. Implementar o Conselho Municipal de Cultura, integrandorepresentantes do Município, das principais entidades da cidade e movimento associativo representativo das áreas culturais, promovendo a sua participação activa na definição e na realização da política cultural da cidade, conforme proposta do PCP aprovada em 2020.

Livros e Bibliotecas

2. Criar um novo Programa Estratégico para as Bibliotecas Municipais, que entre outros, reforce a rede com o já previsto aumento de 18 para 26 bibliotecas. Reforço do investimento nas bibliotecas municipais em termos de número de trabalhadores, de obras no edificado e que assegurem a adequada climatização dos espaços, a melhoria da acessibilidade, para a resolução de problemas urgentes há muito identificados (exemplos: Bibliotecas de Belém, Orlando Ribeiro, Marvila, Camões, Coruchéus, Palácio Galveias). Articular com a rede da Carris o reforço do serviço junto de Bibliotecas mal servidas de transportes públicos (por exemplo, Marvila).

3. Criação de um Plano Municipal de Leitura para afirmar uma cidade dos livros e da leitura, em articulação com as escolas, bibliotecas municipais e outras entidades da cidade, que incentive a leitura em todas as idades.

4. Consolidar e potenciar a realização do Festival Internacional de Literatura e de Língua Portuguesa “Lisboa Cinco L” (Língua, Livros, Literatura, Leituras e Livrarias), alargando a sua visibilidade internacional e o seu impacto a toda a cidade, e efectivar o projecto inicial de articulação com as escolas, universidades, livrarias independentes, freguesias e outros parceiros, envolvendo a população local e garantindo uma diversidade estética, diferenciação de géneros e públicos.

Memória e História da Cidade

5. Definir uma estratégia para os Arquivos Municipais, que concentre todos os serviços num só edifício, e que garanta as condições de salvaguarda do registo da história e da memória da cidade, cumprindo as regras nacionais e internacionais da prática arquivística, a par da melhoria das condições de consulta.

6. Definir uma estratégia de salvaguarda e valorização do património arqueológico da cidade, através da sua divulgação pública, por exemplo na plataforma digital da Carta Geotécnica de Lisboa.

7. Reinstalar o Museu dos Bombeiros, desmantelado em resultado do negócio efectuado pela CML para alargamento do Hospital da Luz.

8. Criação do Museu do Operário e da Actividade Industrial, de forma a valorizar a memória e a tradição operária e industrial da cidade.

Equipamentos Culturais

9. Elaborar a Carta Municipal de Cultura e planear a rede de equipamentos culturais, municipais e outros (museus, teatros, auditórios, cineclubes, galerias e espaços informais), considerando:

10. Criar Gabinetes de Ação Cultural Local, geridos por uma unidade orgânica da CML especialmente vocacionada para a acção cultural local, favorecendo o aparecimento de novas centralidades culturais na cidade, com núcleos de projectos internos e externos.

11. Alargar a rede de equipamentos culturais municipais, através da criação de novos equipamentos ou da adaptação dos existentes com particular atenção às áreas periféricas e às mais populosas de cidade procurando uma cobertura equilibrada do seu território.

12. Criar a Rede Comunitária de Centros de Criação Artística e Cultural de forma a garantir aos artistas e ao movimento associativo espaços acessíveis, estáveis e descentralizados para criação e programação, em ligação com a comunidade, com modelos de gestão colaborativa, com apoio técnico e logístico da CML. Para o efeito, reconverter espaços municipais devolutos ou desocupados. Dotá-los de salas vocacionadas para ensaios, oficinas de formação e apresentação de espectáculos.

13. Alargar o número de Ateliers Municipais Colectivos, para artistas e profissionais de artes visuais e das artes e ofícios, através da reconversão de espaços municipais devolutos ou desocupados.

14. Reorganizar os teatros municipais, levando a cabo o regresso à gestão municipal daqueles que foram concessionados (Teatro Maria Matos).

Apoio à Cultura

15. Dinamizar uma rede popular de ensino artístico através do apoio ao movimento associativo popular e outras entidades de base local com meios financeiros adequados.

16. Mandatar a EGEAC para a revisão do Regulamento das Marchas Populares de Lisboa, de forma a valorizar e a fomentar a participação das colectividades.

17. Promover o Cinema na cidade, através do apoio aos festivais de cinema independente, da divulgação do cinema nas escolas, do apoio aos cineclubes, da divulgação do cinema português através de programação permanente no Cinema São Jorge.

18. Apoiar a iniciativa e produção dos agentes culturais com critérios justos, transparentes e escrutináveis, no quadro de uma política de democratização cultural. Suprir os problemas associados aos atrasos na atribuição de apoios no âmbito do RAAML.

19. Revitalizar áreas da cidade através de projectos de arte urbana e criar uma Alameda das Artes nos bairros municipais.

20. Reorganizar o serviço do Gabinete de Referência Cultural da CML, contribuindo para a inclusão cultural das pessoas com deficiência visual e auditiva, tornando possível, entre outras coisas, a sua participação nas comunidades de leitores.

21. Reestruturação dos serviços do pelouro da cultura, para uma efectiva política cultural ao serviço da cidade, e tendo em vista uma articulação profícua com a empresa municipal EGEAC.

22. Participação do município nas decisões que envolvam equipamentos culturais na cidade de Lisboa, sob responsabilidade do Governo, reivindicando os apoios e a assumpção das suas responsabilidades no domínio das infraestruturas e do fomento da produção cultural.

9. Educação e Juventude
Uma cidade com futuro investe na Educação e nos Jovens

Educação para todos, uma rede de equipamentos reabilitada e inclusiva.

A CDU propõe:

1. Promover a Escola Pública de qualidade, com valorização de todas as suas componentes e dotada dos meios indispensáveis ao seu bom funcionamento, e exigir ao Estado um maior financiamento, no cumprimento constitucional das suas obrigações.

2. Criar o Programa de Requalificação das Escolas da rede pública, a cargo do município, de acordo com prioridades definidas e em articulação com os agrupamentos de escolas, auscultando os pais e estudantes e garantindo equipamentos dignos, inseridos em envolventes urbanas planeadas e seguras.

3. Garantir a gestão pública do serviço de refeições nas cantinas escolares, em alternativa aos actuais contratos com empresas, assegurando um quadro de pessoal estável, com trabalhadores municipais, em todas as cantinas escolares sob responsabilidade do município, que disponham de meios para a confecção local de refeições com qualidade e valor nutricional, criando estes meios nos casos em que eles não existam, garantindo esta oferta também no mês de Agosto.

4. Assegurar uma rede pública e gratuita de Creches e Ensino Pré-Escolar, com cobertura de toda a cidade e apostar na prevenção do abandono e exclusão escolares, melhorando a qualidade de ensino, com mais e melhor Acção Social Escolar.

5. Assegurar a educação inclusiva, garantindo os direitos das crianças e jovens com necessidades de saúde especiais, no âmbito das competências municipais. Promover uma resposta de apoio às famílias no 2º e 3º ciclo, dirigido às crianças com necessidades de saúde especiais.

6. Garantir a inclusão da Educação Física pedagogicamente integrada no currículo escolar do 1º ciclo do ensino básico e no pré escolar, com instalações adequadas e seguras, promovendo a aquisição das aprendizagens motoras essenciais determinantes para o desenvolvimento integral das crianças e contribuindo para a luta contra o insucesso escolar e o sedentarismo.

7. Proceder à rápida contratação de todos os auxiliares de acção educativa em falta nas escolas da cidade, desenvolvendo esforços no sentido de rever os atuais rácios que determinam uma subdotação das escolas relativamente ao que seria o número adequado de auxiliares, exigindo financiamento adequado de forma a garantir o seu bom funcionamento e que considere igualmente o reforço para efeitos de apoio às crianças com necessidades de saúde especiais, que são integradas nas turmas desde o 1º ciclo.

8. Assegurar o combate à precariedade dos vínculos do pessoal afecto às actividades de “Componente de Apoio à Família”(CAF), às “Actividades de Animação e Apoio à Família” (AAAF) e às “Actividades de Enriquecimento Curricular” (AEC).

9. Dinamizar a integração das comunidades escolares na vida cultural e social da cidade, através da programação de actividades específicas das bibliotecas, museus e serviços municipais de ambiente e protecção civil. Disponibilizar oferta para a ocupação qualificada dos tempos livres das crianças, nos períodos não lectivos.

10. Promover medidas de acalmia de trânsito junto às escolas.

11. Criar um programa municipal para as novas tecnologias nas escolas, dotando-as de meios informáticos para as salas de aula, bibliotecas e auditórios.

12. Criar um programa de apoio às aprendizagens para as crianças das escolas dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) por forma a desenvolver projectos diferenciados.

13. Desenvolver actividades de apoio às crianças imigrantes no processo de aquisição da nova língua, servindo de complemento à disciplina de Português Língua Não materna.

14. Dinamizar a participação das escolas de Lisboa no Plano Nacional das Artes.

15. Reforçar o Transporte Alfacinha, na vertente do “passaporte escolar”, assegurando que as visitas de estudo não deixam de se concretizar pela falta de transporte.

16. Criar o Projecto “Esta é a nossa escola”, concurso de ideias dirigido à comunidade educativa para apoio financeiro a actividades e projectos pedagógicos.

17. Criar o projecto “O recreio é para Brincar”, um projecto de animação de recreios com o objectivo de ajudar na gestão de conflitos, dinamização dos recreios, através de actividades promovidas com associações e colectividades locais.

18. Alargar o número de bibliotecas e espaços comuns para aprendizagem destinados a alunos do ensino secundário e do ensino superior.

Cidade da Juventude com Direitos e Futuro.

A CDU propõe:

1. Reactivar o Pelouro da Juventude.

2. Reforçar os programas de arrendamento acessível para fazer face às necessidades do arrendamento jovem, e apoiar o movimento cooperativo na construção de habitação destinada aos jovens.

3. Colaborar com as universidades, institutos superiores e outras instituições de ensino, na identificação das necessidades, no planeamento e na construção de mais Residências Universitárias, bem como na requalificação das existentes.

4. Criar espaços descentralizados na cidade com diversas valências – salas de estudo, lazer, auditórios, oficinas de formação em lugares centrais, acessíveis aos jovens, com horários alargados e transportes adequados.

5. Promover, co-organizar e divulgar iniciativas e actividades direccionadas para os jovens, que estimulem a criatividade e a expressão artística e a difusão de novas ideias e valores culturais.

6. Garantir a efectiva aplicação de uma política de descontos para jovens no acesso aos eventos culturais na cidade.

7. Apoiar o movimento associativo juvenil e estudantil, formal e informal, como meio de participação activa dos jovens na cidade, privilegiando a sua auscultação.

8. Promover a integração da população juvenil imigrante, em colaboração com diversas entidades e equipamentos da cidade.

9. Desenvolver uma plataforma digital direccionada para a juventude, com informações de interesse geral para a população jovem e espaços para a divulgação dos projectos e iniciativas das associações juvenis e estudantis.

10. Desenvolver e aprofundar relações intermunicipais e internacionais de cariz juvenil.

11. Recuperar casas devolutas municipais para a criação de espaços de convívio, estudo e cultura destinados aos jovens, autogeridos e cuidados pelos próprios jovens em articulação com o movimento associativo juvenil.

10. A CML: Trabalhadores, Segurança, Participação e Finanças

Trabalhadores do Município. Uma cidade com direitos tem trabalhadores com direitos.

A CDU propõe:

1. Implementar o Plano de avaliação e melhoria das condições de trabalho nos edifícios com serviços municipais, proposta do PCP aprovada em 2024, visando melhorar as condições de trabalho nos edifícios dos serviços municipais.

2. Implementar o contacto regular com os trabalhadores e as suas organizações representativas, na concretização dos objectivos da autarquia e estimular o seu contributo na prestação do serviço público.

3. Alargar a contratação de pessoal para os mais variados sectores de actividade, que garanta, não só a renovação e rejuvenescimento do actual mapa de pessoal, mas também a prestação dos serviços públicos que a CML está obrigada perante a cidade e a sua população e, em paralelo, exigir do governo central a melhoria das condições de ingresso na Função Pública, primeiro pela revisão da Tabela Remuneratória Única, mas também pela valorização real dos salários, além da reposição das carreiras e perfis profissionais.

4. Combater todas as formas de recurso à contratação precária de trabalhadores para o preenchimento de postos de trabalho de carácter permanente.

5. Combater a desorganização dos tempos de trabalho, que prejudicam os direitos dos trabalhadores no campo da conciliação com a vida pessoal e familiar, e que também contribuem para o incremento dos riscos psicossociais.

6. Defender a aplicação no tempo certo da avaliação de desempenho numa perspectiva que valorize e dignifique os trabalhadores, desburocratizando e simplificando processos e procedimentos, em paralelo com a exigência da revogação do SIADAP.

7. Renovar o parque e os sistemas informáticos, permitindo acompanhar a evolução tecnológica e, nesse encadeamento, melhorar as condições de trabalho em simultâneo com a prestação de um serviço público de maior qualidade.

8. No recurso ao teletrabalho, garantir que os respetivos trabalhadores tenham à sua disposição todas as ferramentas necessárias e assegurar o pagamento dos custos associados, além do respeito pelos seus direitos, privacidade e condições de trabalho.

9. Valorizar os trabalhadores dos setores operacionais, através de um maior investimento nas suas condições de trabalho, quer em termos de ferramentas e meios mecânicos, quer no que respeita à adequação e conservação do edificado onde exercem a sua actividade profissional.

10. Apostar na renovação da frota municipal, prevendo e agilizando processos de aquisição que salvaguardem o ambiente, a qualidade e eficácia do respectivo serviço público, com enfâse especial para a frota da limpeza e higiene urbana.

11. Garantir condições de trabalho que respeitem as dimensões da saúde, higiene e segurança, assegurando assim a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

12.Reforçar o investimento na Medicina do Trabalho da CML, em termos de meios humanos e materiais, para cumprimento da sua missão no campo da medicina preventiva, assim como no plano da identificação, tratamento, recuperação e integração dos trabalhadores acidentados.

13. Recuperar para a gestão directa da CML os refeitórios municipais e jardins de infância, garantindo assim importantes obrigações sociais da autarquia junto dos seus trabalhadores.

14. Defender o alargamento e actualização de todos os suplementos remuneratórios, com destaque para o suplemento de insalubridade e penosidade, cujo conceito deverá voltar a incorporar a dimensão do “risco”.

15. Contribuir para acelerar o processo de identificação e regulamentação das profissões de desgaste rápido, reconhecendo numa primeira linha de prioridade, a realidade associada aos trabalhadores da limpeza e higiene urbana, dos cemitérios, do regimento de sapadores bombeiros e da brigada de calceteiros.

16. Concretizar a atribuição do passe metropolitano para todos os trabalhadores da CML.

17. Defender a Contratação Colectiva no universo do município através da negociação e celebração com as estruturas representativas dos trabalhadores de um Acordo Colectivo de Empregador Público (ACEP) que contribua para a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores do município.

18. No contexto da Contratação Colectiva, cumprir e respeitar os direitos dos trabalhadores das empresas municipais, defendendo os respectivos Acordos de Empresa, valorizando os seus rendimentos e condições de vida. Onde a mesma não existe, como no caso da SRU, criar condições para a sua concretização por intermédio das organizações representativas de trabalhadores.

Segurança é direito dos cidadãos. Investimento na prevenção e na proximidade.

A CDU propõe:

1. Priorizar as medidas de prevenção da segurança com medidas que tenham em conta os direitos do trabalho, os direitos sociais (governo) e as adequadas transformações no espaço público (autarquia).

2. Pugnar por um policiamento preventivo, de proximidade, o que requer a reabertura de esquadras encerradas – desde 2012 foram encerradas 14 esquadras – e o necessário investimento nas esquadras em serviço, nos seus equipamentos, nos recursos humanos e nas condições de trabalho dos agentes da PSP.

3. Valorizar a intervenção da Polícia Municipal, através do aumento dos seus efectivos e da melhoria das suas condições de trabalho, no âmbito das competências que a legislação lhe confere.

4. Dinamizar o policiamento comunitário, a partir das experiências positivas até agora levadas a cabo, alargando-as a novos bairros e zonas da cidade.

5. Dinamizar o Conselho Municipal de Segurança, através do seu regular funcionamento e da definição de secções específicas de debate acerca das problemáticas a que tem de dar resposta.

6. Dotar o Regimento dos Sapadores Bombeiros de condições de trabalho adequadas, com os equipamentos, instalações e infraestruturas necessárias à sua acção determinante na vida da cidade.

7. Cooperar, no âmbito das atribuições do Município, com as Associações dos Bombeiros Voluntários e exigir do governo os apoios que lhes são devidos.

8. Valorizar o Serviço Municipal da Protecção Civil através de políticas para a prevenção estrutural do risco de catástrofes, integrando a prevenção em todas as áreas sectoriais relevantes, nomeadamente o urbanismo. Potenciar o seu papel na educação para a segurança, com o envolvimento das populações e em articulação com as instituições de Investigação e Desenvolvimento.

9. Projectar o reforço da iluminação pública, nas ruas, parques e jardins, através de processos que envolvam as comunidades locais.

10. Concretizar os Planos Locais de Segurança, em articulação com as Juntas de Freguesia.

Participação. Uma autarquia aberta aos cidadãos com uma gestão democrática, transparente e participada.

A CDU propõe:

1. Promover a participação dos cidadãos nos processos de decisão desde o seu início, através de metodologias de participação desburocratizadas e que estimulem a criatividade e o envolvimento nas orientações ou opções da gestão e no debate sobre os principais instrumentos de planeamento.

2. Concretizar uma política e uma prática de informação regular sobre a actividade da autarquia e de prestação de contas sobre o trabalho realizado. Incluir nessa prestação de contas a divulgação da percentagem de resposta a todas as solicitações dos munícipes, pelas mais diversas vias (presencial, telefónica ou digital). Reforçar a capacidade de resposta da Câmara a essas solicitações e questionamentos, em tempo útil.

3. Promover o debate prévio à elaboração, monitorização e avaliação periódica dos planos de actividades, orçamentos e grandes opções do plano da CML, de modo alargado e descentralizado, com uma calendarização e formato susceptíveis de garantir a efectiva participação das populações, dos eleitos nas freguesias, dos trabalhadores da autarquia e das estruturas associativas.

4. Criar um centro de apoio à distância, facilitando o acesso à informação e à comunicação das pessoas com deficiência visual e auditiva, que vise contribuir para a sua participação na vida da autarquia.

5. Concretizar, na primeira metade do mandato, todos os projectos pendentes aprovados no âmbito de edições passadas do Orçamento Participativo, directamente pela CML ou protocolando-os com as juntas de freguesia, salvo as situações em que essa concretização tenha deixado de ser viável.

6. Investir numa estratégia de melhoria dos meios digitas do município, baseada em software livre, dados abertos e democratização das tecnologias.

Finanças Municipais a trabalhar por uma cidade mais justa.

A CDU propõe:

1. Gerir a receita fiscal (IMI, IMT, Derrama) sem pôr em causa a implementação de uma verdadeira justiça fiscal.

2. Potenciar as receitas municipais. A opção pelo endividamento bancário deverá ser, em primeira instância, aplicado em investimento prioritário para a cidade.

3. Reavaliar a política de benefícios fiscais e apoios camarários, privilegiando os munícipes e grupos sociais em situação de maior vulnerabilidade.

4. Realizar o levantamento exaustivo dos encargos financeiros afectos a serviços e/ou funções camarárias concessionadas e/ou externalizadas, com vista à sua internalização, concretizando um ganho qualitativo, relacionado com a qualidade do serviço, e quantitativo, relacionado com a poupança de recursos financeiros.

5. Repensar a política de taxas do Município, promovendo uma melhor articulação entre a CML e Juntas de Freguesia neste domínio e reavaliando a justificação, alcance e finalidades da taxa turística.

6. Fazer uso integral da participação no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no município de Lisboa, revertendo, assim, a medida de “devolução do IRS”, medida que beneficia, em dimensões brutais, os residentes de mais elevados rendimentos, penalizando o orçamento da autarquia.

7. Garantir que a CML aplica um regime contratual em conformidade com o CCP, assente nas boas práticas da sustentabilidade ambiental e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.

8. Aplicar os valores das taxas e tarifas às finalidades para as quais foram efectivamente criadas;

9. Privilegiar o recurso aos serviços do Município em detrimento de contratações externas, sobretudo nos espaços verdes, aluguer de edifícios e serviços operacionais, dotando os serviços dos trabalhadores e meios necessários para o exercício das competências, invertendo a política de esvaziamento de serviços.

10. Reverter a externalização de parte do serviço de iluminação pública aprovada por PSD/CDS e PS, que implicará o pagamento de rendas de mais de 20 milhões de euros pela CML a uma empresa ou consórcio privado, ao longo de pelo menos quatro mandatos, com previsível decréscimo da qualidade do serviço.

11. Garantir planos de manutenção do património municipal e espaço público do município, evitando a sua degradação e avultadas despesas de conservação e requalificação.