Programa


O direito à cidade
O direito a Lisboa

Nas próximas eleições autárquicas, no dia 26 de Setembro de 2021, abre-se uma oportunidade para construir uma cidade mais justa, onde o direito dos cidadãos à Cidade seja uma realidade.

As políticas autárquicas do PS, em acordo com o BE, não deixando de convergir com PSD e CDS em opções estruturantes do desenvolvimento da cidade, demonstraram a incapacidade para colocar o poder local, as suas estruturas e meios, ao serviço da população de Lisboa e da resolução dos seus problemas concretos.

As opções políticas em domínios-chave, como o planeamento e o urbanismo, presentes no actual Plano Director Municipal (PDM), abriram caminho à especulação imobiliária, orientando-se para as mais valias de uma minoria, em oposição com o interesse público.

A reorganização administrativa concretizada em 2013 determinou a criação de freguesias sobre-dimensionadas, com competências que o tempo revelou não estarem devidamente capacitadas para exercer, deixando os cidadãos mais distantes da sua autarquia e da garantia de respeito pelos direitos de cidadania.

A concentração do investimento em zonas centrais da cidade, a promoção do turismo como eixo primordial de desenvolvimento económico e uma política de planeamento do espaço urbano sem sustentabilidade, sem vocação para escutar os cidadãos e sem capacidade para responder aos desafios globais das alterações climáticas.

A irrupção da pandemia da Covid-19 deixou à vista a incapacidade de dar resposta às necessidades das populações e aos problemas da cidade, da economia à habitação, dos transportes, da cultura aos espaços verdes e à actividade física e desportiva.

Em Janeiro de 2021, os inscritos nos centros de emprego em Lisboa aumentaram perto de 40% em relação ao mesmo mês do ano anterior e os primeiros trabalhadores a sofrerem a perda do emprego foram os trabalhadores com vínculos precários, jovens na sua maioria.

No domínio da população, as dinâmicas que a cidade vem verificando, confirmam a natureza socialmente repulsiva do modelo de desenvolvimento económico, social e urbano que a gestão do PS tem vindo a prosseguir.

Os dados preliminares do Censos de 2021, recentemente publicados, são claros. Ainda que com um padrão de evolução de população muito diferenciado entre as freguesias, globalmente a cidade continuou a perder população na última década – a população em 2021 é de 544.851 habitantes, menos 8.000 habitantes do que em 2011.

Ao nível das freguesias, continuam a registar-se casos de quebras demográficas muito significativas, sendo particularmente violenta a redução demográfica das freguesias onde o desenvolvimento do turismo atingiu níveis de clara insustentabilidade social: Misericórdia (perde 26% da população), Santa Maria Maior (perde 22%) e São Vicente (perde 9%).

A evolução da base económica de Lisboa na última década reforça um aspecto particularmente relevante da função da cidade no quadro da economia da AML e da economia nacional: a cidade de Lisboa não é apenas o grande polo de concentração de emprego metropolitano. É também, e fundamentalmente, o polo de elevada concentração espacial de sectores integrados na economia da financeirização da produção e da valorização do capital: a banca, os seguros, a consultoria económica e de gestão, a advocacia, o imobiliário.

Lisboa é a segunda capital da União Europeia (a seguir a Madrid) com a maior proporção de trabalhadores com vínculos precários. Esta realidade é acompanhada de situações de pobreza, privação e exclusão social. Uma realidade que é incontornável na definição das políticas de governo da cidade para os próximos anos.

CDU – Concretizar o direito à cidade

É necessário quebrar o ciclo de alternância entre PSD-CDS e PS (nos últimos 4 anos, com o apoio do BE), que desde o início do século tem marcado a gestão dos destinos da cidade.

Nas próximas eleições autárquicas é decisivo afirmarmos corajosamente que é necessário concretizar o direito à cidade, na multiplicidade de dimensões em que este se projecta.

O projecto da CDU para Lisboa é um instrumento desta concretização.

Nos últimos anos, o desenvolvimento da cidade foi deixado nas mãos do investimento especulativo, com a complacência da gestão PS-BE, que se absteve de pensar o desenvolvimento urbanístico enquanto desenvolvimento local, humano, social e ambiental para Lisboa.

A cidade foi transformada num produto de consumo. Por um lado, a produção de produtos destinados ao consumo de luxo e ao turismo massificado.

Por outro, as consequências desta opção, o custo da habitação incomportável para a maioria, a expulsão de população e nos bairros centrais a destruição do tecido social e da economia local.

E, no entanto, a exposição do falhanço deste modelo não provocou na maioria que governa Lisboa, o abandono deste paradigma.

Lisboa pela sua localização ribeirinha e costeira é extremamente vulnerável às alterações climáticas, à subida das águas do mar e aos fenómenos climáticos extremos, cujas medidas de adaptação e minimização de impactes terão de ser inscritas no seu planeamento urbano.

A identidade de Lisboa não resulta apenas da presença física de um conjunto de edifícios. Nem sequer da sua luz inigualável. São as actividades humanas – nas suas variadas expressões: trabalho, relações sociais e afectivas, cultura e memória – que dão forma à resiliência urbana de Lisboa.

Os grupos formados para travar transformações urbanas como o projecto de privatização do Martim Moniz, entre muitos outros, fizeram emergir movimentações sociais relevantes, que contaram também com a denúncia e intervenção da CDU.

Uma comunidade atenta e participante, que a cidade pode e deve envolver nos seus processos de transformação, apontando formas de construção colectiva do direito ao lugar e à cidade.

É necessária uma avaliação sobre o simulacro de ‘democracia participativa’ da maioria PS, em processos participativos funcionalistas e em conselhos municipais sem actividade ou que nem chegaram a ser constituídos.

A política de incentivo a uma reabilitação urbana sem dimensão social não melhorou as condições de habitabilidade da população de Lisboa.

Pelo contrário, a reabilitação foi orientada para o turismo e a habitação de luxo, em detrimento de projectos de reabilitação de imóveis de pequenos proprietários ou de fomento ao arrendamento a custos acessíveis. A habitação foi deixada ao sector privado, seguindo uma lógica estritamente financeira, que fez expulsar população residente. Um processo iniciado nas zonas históricas e que se estendeu à gentrificação de outras zonas da cidade.

Prossegue o aumento da segregação social. Lisboa não ficou apenas mais pobre. Ficou mais injusta.

Os preços da habitação e do arrendamento dispararam, mesmo num quadro de pandemia, tornando-os proibitivos para grande parte da população. A Câmara Municipal de Lisboa não se limitou a assistir, de forma complacente, aos efeitos devastadores da Lei das Rendas do governo PSD/CDS Com efeito, após a entrada em funções da maioria PS, nunca a maioria na CML assumiu uma posição frontal que visasse a revogação desta lei.

O Programa Municipal de Arrendamento a Custos Acessíveis (PACA), proposto pelos vereadores do PCP e aprovado em 2018, assente na reabilitação do património municipal disperso e na mobilização de terrenos municipais e património imobiliário do terceiro sector, aptos para fins habitacionais, continua a marcar passo, apesar das inúmeras carências.

O licenciamento urbanístico é uma das dimensões da acção da câmara em que é mais notória a forma como os interesses particulares se sobrepõem ao interesse público.

E não se trata apenas de “deixar o mercado funcionar”, como tem sido defendido várias vezes pela maioria PS. Estamos perante uma intencional política de favor, veja-se o caso do Hospital da Luz, cuja empresa proprietária teve direito, não apenas a um Plano de Pormenor desenhado à medida dos seus interesses, mas também à disponibilização de terreno municipal para expandir as suas instalações. Mesmo que para isso tenha sido necessário demolir o mais moderno (e caro) quartel dos Sapadores Bombeiros de Lisboa e o Museu dos Bombeiros.

Ou o caso do Hospital da CUF, em Alcântara, erigido em antigos terrenos municipais. Na mesma direcção corre a decisão de extinguir os hospitais do Centro Hospitalar Lisboa Central – São José, Santa Marta, Capuchos, Estefânia, Maternidade Alfredo da Costa e Curry Cabral.

Em Agosto de 2019, o aeroporto de Lisboa, registou mais de 700 movimentos num só dia. Significando 709 aviões por dia a sobrevoarem a cidade. Não é difícil compreender o risco que representa a exposição quotidiana de milhares de pessoas, atividades económicas e serviços públicos – escolas, universidades, hospitais e outros.

Um risco que se mede pela probabilidade de ocorrência de um acidente, e também pelos impactos significativos no ambiente e na saúde dos que aqui vivem e trabalham. E esta é outra razão fundamental para que a continuidade do maior aeroporto do país em Lisboa, e a perspectiva do seu crescimento, constituam um insuportável fardo para a cidade.

Foi por iniciativa dos vereadores do PCP, que a CML deliberou, em Setembro de 2019, promover a realização de um estudo sobre os impactos diversos da exploração do Aeroporto de Lisboa, incidindo nos focos de poluição identificados, incluindo os níveis de ruído, emissões existentes e efluentes produzidos, contemplando a incidência do tráfego actual e da projecção quanto ao seu crescimento na saúde pública, bem-estar e ambiente. Uma deliberação, até hoje, ainda por cumprir.

As camadas sociais mais desfavorecidas são preteridas nas opções da gestão municipal. Nos bairros municipais permanecem situações atentatórias da dignidade dos moradores, degradação, falta de equipamentos, transportes e higiene urbana. Obras que não resolvem edifícios com problemas estruturais e de salubridade, e uma gestão morosa e incapaz de respostas consistentes por parte da Gebalis.

Prossegue o esvaziamento da cultura, com a concessão do Teatro Maria Matos, como antes já havia sucedido com o Capitólio e com o Pavilhão Carlos Lopes.

Apesar da municipalização da Carris, só muito recentemente foram concretizadas algumas carreiras de bairro, permanecendo por resolver problemas tão prementes quanto a reduzida frequência das carreiras, o elevado número de transbordos, ou os reduzidos horários nocturnos e ao fim-de-semana.

O financiamento da Carris a partir das receitas do estacionamento faz com que quantos mais carros entrarem em Lisboa, teoricamente mais receitas existam para o transporte público. Uma situação perversa, um irremediável conflito de interesses que não contribuirá para resolver os problemas do trânsito e do estacionamento, que se vem agravando por toda cidade e contraria a lógica da redução de Gases com Efeito de Estufa, fundamental numa política climática.

Igualmente gravosa é a opção do PS, com apoio do PSD, de desmantelamento continuado de serviços municipais essenciais e o desinvestimento noutros – da higiene urbana aos espaços verdes, passando pelo saneamento, pela cultura e pelo desporto.

Piorou a qualidade dos serviços, destruiu-se emprego público, deixando mais precária a situação dos trabalhadores. Já os custos aumentaram, na câmara municipal e nas juntas de freguesia – como no caso dos contratos de milhões com privados para a gestão dos espaços verdes.

O património e os serviços municipais são geridos de forma dissociada de uma visão estratégica de cidade, sem envolver os trabalhadores, tantas vezes desvalorizando-os e desmotivando-os, sem atender às especificidades dos serviços – é o caso da protecção civil, um serviço essencial para assegurar o bem-estar e a segurança de pessoas e bens.

Lisboa não está condenada à alternância entre o PS (com ou sem o BE) e o PSD/CDS. A CDU é a força capaz de marcar a diferença na governação da cidade.

A CDU tem um prestigiado projecto de dimensão nacional, onde se constitui como uma grande força autárquica, com provas dadas e eleitos reconhecidos pelo seu trabalho, honestidade e competência, que assume por inteiro um rico e vasto património de intervenção autárquica, reconhecido pelas populações da Área Metropolitana de Lisboa.

A CDU marca a diferença pela forma como exerce o poder autárquico. Nos últimos anos, em Lisboa, distingue-se pela forma como fomos oposição. Uma oposição crítica, atenta, exigente e construtiva, que aliou a denúncia a propostas coerentes e à análise na procura de soluções sustentadas para os problemas que a cidade enfrenta.

A CDU é força portadora de um projecto alternativo para Lisboa. Vamos para estas eleições prontos a disputar e a assumir todas as responsabilidades, incluindo naturalmente, a presidência da Câmara Municipal de Lisboa.




Com a CDU, devolver a cidade aos cidadãos

Alicerces da futura governação da cidade

A prevalência do interesse público sobre interesses privados, atenuando e eliminando as exclusões e desigualdades existentes no direito de fruição dos benefícios da vida na cidade.

Um urbanismo transparente e participado assente num planeamento democrático, numa estratégia de combate às alterações climáticas, de resposta aos desafios do desenvolvimento urbano sustentável, concretizado numa urbanidade ética, social e ecológica para Lisboa.

Uma política de habitação de base pública, que inverta a financeirização da habitação, e que garanta o direito à habitação, assente nos preceitos constitucionais e especificamente na Lei de Bases da Habitação.

Uma política de reabilitação urbana com respostas aos problemas locais, dos bairros históricos aos bairros municipais, que garanta o direito ao lugar e que integre para além da reabiltação do edificado a regeneração urbana social, económica e ambiental.

Uma política de suporte ao desenvolvimento económico, inserida na vida dos bairros fomentadora de ambientes de desenvolvimento e inovação social e empresarial, envolvendo as MPME’s, dos sectores privado, cooperativo e social, que estimule a diversidade e a inovação da base económica urbana e a oferta de trabalho qualificado e com direitos.

Uma política de mobilidade sustentável, que garanta a acessibilidade e transportes públicos para todos, tendencialmente gratuitos, cobrindo toda a cidade, e integrada à escala metropolitana, promovendo uma bilhética única, social para os diversos modos de transporte e parqueamento.

Uma política cultural que se estenda a toda a cidade, sem exclusões, que não seja um calendário de eventos, e envolva de forma ampla e transparente os agentes culturais, alargue a rede de equipamentos municipais e promova a democratização da criação e da fruição culturais.

Uma política desportiva que assegure a todos o direito ao desporto, com o envolvimento activo do movimento associativo, que estimule e democratize a prática do desporto na cidade, no acesso aos equipamentos e aos programas, combatendo todas as formas de discriminação.

Uma política ambiental transversal às diversas áreas do município, integrando medidas ambientais em todas as políticas sectoriais, para a sustentabilidade e o combate às alterações climáticas.

Um ensino público de qualidade, condição essencial para a concretização de uma cidade para os jovens e as crianças. Uma cidade de convivência, crescimento, trabalho e de realização de sonhos e projectos de vida e futuro. 

Serviços públicos de qualidade e diversificados, revertendo o seu encerramento, encarando-os como elementos centrais para a qualidade de vida na cidade, privilegiando uma lógica de proximidade.

Uma cidade solidária e inclusiva que combata todas as discriminações, e garanta que todos os lisboetas, independentemente da origem étnica ou nacionalidade, têm voz e não são votados à invisibilidade social e política.

Por uma Lisboa que acolhe e integra as pessoas de grupos minoritários, imigrantes, combatendo todas as formas de exclusão, preconceito, racismo e xenofobia. 

A defesa, a motivação e a valorização dos trabalhadores do município, com a garantia dos seus direitos e o fim da precariedade, são o sustentáculo do projecto da CDU para Lisboa.

Cada um destes alicerces suporta um programa alternativo de transformação da cidade. Um projecto que convoca todos os que nele se revejam, independentemente das opções eleitorais que fizeram no passado.

Este é um projecto aberto e em construção, que saberá acolher os mais diversos contributos. O direito à cidade que aqui reivindicamos exige profundas transformações, que não serão fruto de nenhum projecto acabado, mas sim da força, da mobilização, da intervenção e da energia criadora de todos.

Porque só a CDU tem o entendimento de que a cidade se faz a partir de dentro, com os direitos dos cidadãos e com a sua participação activa, e só a CDU está em condições de assegurar o direito à cidade.




Um urbanismo transparente e participado, para o direito à cidade

Lisboa necessita de um novo modelo de desenvolvimento e de ordenamento urbano, sustentado numa estratégia de combate às alterações climáticas, de resposta aos desafios do desenvolvimento urbano sustentável, apoiado num sistema de planeamento interligado com a vida, participado e transparente, concretizado numa urbanidade ética, social e ecológica para Lisboa.

Lisboa tem-se tornando uma cidade socialmente repulsiva, polarizada e fragmentada, seguindo o modelo de planeamento de matriz neoliberal, suportado por um Plano Director Municipal (PDM), que privilegia a geração de mais valias a grandes investimentos através da utilização de créditos imobiliário e produziu a reabilitação urbana sem cuidar das realidades sociais locais.  

O escrutínio das grandes obras municipais foi obscurecido, com a extinção da Direcção Municipal de Projectos e Obras e a passagem das suas competências para a SRU Lisboa Ocidental S.A.  Igualmente a discussão das operações de transformação que tomam a cidade é feita numa lógica funcionalista sem participação pública que escute os cidadãos e imagine colectivamente o futuro.

É por isso necessário um Urbanismo transparente e participado, que cultive formas de construção de cidade de acesso universal – sem exclusões – e equitativas – sem vias prioritárias para quem detém mais capital.

A CDU propõe:

Proceder à revisão do PDM, preconizando um modelo de desenvolvimento e ordenamento urbano assente num processo de participação pública aberto e transparente, concretizando um urbanismo de dimensão social e ecológica para Lisboa.

Definir e implementar uma política de solos e de gestão urbana, com uma dimensão estratégica e integrada, no quadro de um sistema municipal de planeamento territorial que tenha nos planos territoriais (PDM, PU e PP) os referenciais estruturantes da gestão, programação e execução urbanísticas. Um sistema municipal de planeamento que estabeleça ao nível dos planos territoriais o quadro programático de referência para a execução das operações urbanísticas a desenvolver pelos particulares.

Promover a elaboração de operações urbanísticas de planos de urbanização e de pormenor fundadas na valorização do solo público e das iniciativas de carácter associativo, comunitário ou cooperativo, e que regulem as formas de obtenção, formação e distribuição das mais-valias.

Garantir formas de participação activas e equitativas em todos os momentos.

1. Não apenas retroactivamente e após apresentação dos projectos, mas promovendo a discussão pública desde o início 

2. Não apenas a partir de uma participação individualizada ou online, mas promovendo a organização das pessoas e envolvendo as estruturas associativas de organização dos territórios

3. Não apenas decidindo a partir dos gabinetes e entre eleitos, mas criando condições para que os técnicos municipais e das freguesias se envolvam e operem no terreno

4. Dar início a um processo de discussão pública relativo às futuras utilizações dos terrenos do actual aeroporto de Lisboa – que entendemos dever ser o maior e mais bem organizado processo de participação pública já realizado em Lisboa.

5. Promover o alargamento da participação pública na discussão de Planos de Urbanização, Planos de Pormenor e Planos de Salvaguarda –resgatando plenamente a competência da Assembleia Municipal nesta matéria e envolvendo as Juntas de Freguesia – em articulação com moradores, meio associativo e movimentos.

6. Facilitar a constituição de Parcerias Público-Comunitárias, legalmente previstas, com o levantamento de todo o património público, municipal e não-municipal, existente na cidade e negociação para a cedência de direitos de uso, com o objectivo de produzir respostas de interesse público, designadamente, na área da habitação, do ambiente (com comunidades de energia renovável), social e cultural.

7. Promover a requalificação verde de áreas informais e intersticiais, como elementos de transição de respiração de uma paisagem urbana sustentável, mobilizando espaço vazios e devolutos para um uso comum, garantindo o bom funcionamento dos ciclos da água e da matéria orgânica na cidade.

8. Suspender a atribuição de novas licenças para unidades hoteleiras, enquanto não existir um estudo sobre os impactos sociais e económicos das existentes e um plano de ordenamento turístico que garanta o desenvolvimento desta actividade, de forma equilibrada e sustentável.

9. Orientar a política urbanística para a reabilitação urbana ambientalmente sustentável, que salvaguarde a qualidade arquitectónica, o equilíbrio ambiental e de vivência dos moradores das áreas históricas e consolidadas da cidade, canalizando o financiamento nacional e europeu disponível.

10. Concluir os processos de legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, requalificando sócio-urbanisticamente cada um destes territórios de acordo com as aspirações e necessidades dos moradores.

11. Assumir para a gestão municipal, parte das mais-valias imobiliárias geradas nas intervenções de urbanização, edificação, e planeamento urbano, e com isso contrariar a especulação imobiliária, através de uma política de solos que contribua para uma gestão do uso urbano de acordo com princípios redistributivos de justiça social e espacial e do desenvolvimento sustentável.

12. Avaliar a viabilidade de desenvolver o modelo de uma nova estrutura municipal com competências na prossecução das políticas municipais de urbanização, reabilitação urbana e habitação. 




Pelo direito à habitação

A CDU preconiza um outro modelo de produção, intervenção e apropriação da cidade colectivo, colaborativo e inclusivo social e economicamente. Assente no princípio do valor de uso em detrimento do valor de troca, no cooperativismo e na ligação aos cidadãos, grupos e associações de moradores.

Num novo modelo habitacional para Lisboa é necessário fazer coexistir os três formas de regime de propriedade, o privado, o público e o cooperativo e social.

É necessário inverter a política de reabilitação urbana e de renovação de edificado relacionadas com dinâmicas especulativas e alienação de património público, para produzir uma política de regeneração urbana que inclui os moradores e os envolva para cuidar dos bairros e que valorize o direito à habitação e o direito ao lugar.

Atendendo às carências habitacionais que a cidade vive e ao novo quadro nacional das políticas da habitação com a aprovação da Lei de Bases.

Atendendo, ainda, aos desafios do desenvolvimento urbano sustentável com que Lisboa se confronta, a CDU considera imperativo promover uma reformulação estrutural da intervenção município em três domínios: urbanização, reabilitação urbana e habitação e, consequentemente, avançar com um significativo reforço das capacidades de intervenção própria na implementação das políticas municipais.

A CDU propõe:

1. Apoiar políticas que garantam o direito à habitação consagrado na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases da Habitação, com o reforço e a disponibilização de mais e melhor habitação pública e privada sem fins lucrativos, e exigir a revogação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

2. Concretizar de forma abrangente, o Programa Municipal de Arrendamento a Custos Acessíveis (PACA) – com a criação de uma bolsa municipal de fogos para arrendamento a custos acessíveis, que integre um número de fogos não inferior ao anunciado, no âmbito do denominado Programa Renda Acessível (PRA).

3. No prazo de 6 meses após o início do mandato:

a. Elaborar uma lista de património edificado disperso nas 24 freguesias da cidade.

b. Dinamizar a sua reabilitação e posterior arrendamento.

c. Elaborar uma lista dos terrenos municipais aptos para este programa, estabelecer prioridades e dinamizar os procedimentos para a elaboração dos projectos e peças concursais necessárias ao lançamento dos concursos públicos para edificação dos fogos a arrendar.

d. Iniciar um processo de diálogo com proprietários da cidade, envolvendo entidades como a Santa Casa e IPSS, tendo em vista a criação de incentivos aos particulares que queiram participar no PACA, colocando o seu património na referida bolsa de arrendamento.

e. Criar um grupo de trabalho para concretizar o PACA

4. Canalizar as operações previstas no âmbito do programa PRA (que envolve por operação a criação de cerca de 30% de habitação a renda livre) para o PACA, garantindo o aumento da oferta de habitação pública para arrendamento a custos acessíveis e com a manutenção da totalidade do património municipal envolvido nestas operações inteiramente na esfera pública. 

5. Constituir um fundo alavanca municipal para financiar a criação de estruturas cooperativas de habitação, promovendo projectos em localizações específicas que possam integrar equipamentos sociais e culturais e comércio de proximidade numa política de desenvolvimento local e comunitária.

6. Implementar um programa municipal de fomento da qualidade do parque habitacional municipal incluindo bairros municipais e edificado disperso, com três vertentes: 

a. Combate à pobreza energética na habitação, reabilitação energética e melhoria do conforto térmico do edificado, nomeadamente, através da criação de comunidades de energia renovável

b. Redução da vulnerabilidade sísmica em edificações existentes; promoção da reabilitação e reforço estrutural anti-sísmico

c. Melhoria das acessibilidades no espaço comum, com introdução e manutenção de elevadores e rampas de acordo com as necessidades identificadas pelos moradores.

7. Regulamentar nas operações de nova construção e de reabilitação profunda com uma superfície de pavimento para uso habitacional superior a 2000 m2, a cedência de uma parcela desta superfície (não inferior a 25%) para arrendamento a custos acessíveis.

8. Retomar os gabinetes técnicos locais nos bairros históricos, mais afectados pela gentrificação e expulsão de habitantes, promovendo o regresso a um urbanismo de proximidade essencial para desenvolver estratégias de regeneração urbana, fixação e apoio social dos seus habitantes e promovendo a fixação de nova população.

9. A recuperação e valorização, com a participação e acompanhamento dos moradores, dos pátios, vilas e outros núcleos urbanos degradados (Quinta do Ferro, Bairro Horizonte, Bairro Portugal Novo, entre outros) com a garantia de permanência dos seus habitantes após a recuperação, assegurando o seu direito ao lugar.

10. Definir critérios para exercer o direito de preferência e os direitos de expropriação e de posse administrativa de habitações devolutas, em áreas de pressão urbana e onde estejam identificadas carências habitacionais e não exista reserva de habitação pública.

Bairros municipais

Nos bairros municipais continuam a verificar-se inúmeras carências – problemas de limpeza e salubridade do espaço público, falta de equipamentos sociais, desportivos e culturais, espaços verdes e de lazer, de serviços de apoio (farmácias, serviços de saúde, esquadras e pequeno comércio) e insuficiência de transportes públicos.

Em Lisboa há muitas famílias elegíveis para a habitação municipal, sem que a mesma lhe seja atribuída, apesar de existirem fogos devolutos.

A CDU propõe:

1. A conservação do património dos bairros municipais, com a melhoria das respectivas condições de habitabilidade. Prevendo, pelo menos, a duplicação do investimento nesta área em relação ao mandato anterior.

2. Uma adequada gestão do património, com o envolvimento e responsabilização dos moradores e suas associações.

3. A intervenção célere da Gebalis, na atribuição das casas, na prevenção e reparação de avarias ou de actos de vandalismo, na resposta às reclamações ou sugestões dos moradores e nas mudanças de fogo sempre que se verifique alteração no agregado familiar.

4. A adaptação de fogos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

5. A atribuição das lojas municipais, ajustada às necessidades dos moradores, com serviços e comércios de proximidade que criem emprego e dinamizem a vida dos bairros.




Pelo direito à mobilidade, acessibilidade e transportes públicos para todos

As condições de mobilidade e de acessibilidade da cidade de Lisboa são determinantes para proporcionar a todos os que nela vivem, trabalham ou estudam qualidade de vida. Transportes públicos de qualidade – rápidos, frequentes, cómodos, seguros – e baratos, tendencialmente gratuitos, devem ser o elemento estruturante do direito à mobilidade, essencial e prioritário numa política de mobilidade sustentável.

O direito à mobilidade não se esgota nas deslocações casa-trabalho-casa. Os transportes públicos devem garantir estas e outras deslocações, incluindo no período noturno e nos fins-de-semana.

Em Lisboa, a mobilidade deve ser pensada em duas dimensões essenciais: as deslocações feitas dentro da cidade e os movimentos pendulares entre Lisboa e os outros concelhos da AML, onde um urbanismo dissociado da rede de transportes públicos tornou o transporte individual a opção de muitas famílias.

Dentro da cidade, torna-se necessário: aumentar a segurança rodoviária, o conforto e segurança da mobilidade pedonal, assim como da utilização de outros modos suaves de transporte, incluindo os partilháveis. Organizar o estacionamento de forma a libertar espaço público para o peão e espaços verdes e utilizar crescentemente o Tejo como via de transporte.

Nos últimos anos, a CDU elaborou e apresentou propostas, cuja aprovação foi decisiva na melhoria das condições de mobilidade em Lisboa:

1. A reversão dos processos de privatização dos principais operadores de Lisboa – Metro e Carris

2. A assunção, pela AML, da função de autoridade de transporte dos respectivos municípios, redefinindo rotas, percursos, horários e condições futuras da prestação de serviço público de transporte

3. A redução substancial do preço do passe social e o aumento da sua abrangência

4. A criação de tarifas gratuitas, no caso de crianças até aos 12 anos, ou de reduções significativas nos casos da terceira idade e estudantes

A CDU propõe:

Transportes Públicos

1. Assumir como prioridade central desenvolver uma política de mobilidade assente nos transportes públicos, quer no contexto da AML, quer dentro da cidade, melhorando o serviço prestado pela Carris e pelo Metro e apontando à sua tendencial gratuitidade.

2. Valorizar o serviço e a rede de transportes públicos metropolitanos, através de uma melhoria substancial da qualidade, do conforto, da diminuição dos tempos de viagem, segurança, frequência e capacidade da oferta de transporte.

3. Aumentar a oferta da Carris, com alargamento de percursos, melhorando a capilaridade da rede, e horários, sobretudo à noite e fins-de-semana, revertendo a supressão de carreiras, horários e percursos impostas aquando da implementação da Rede 7, que hoje não encontra justificação. Continuar o processo de renovação da frota da Carris, aumentando a oferta, o número de lugares por quilómetro (em 2019 foi 40% inferior ao verificado em 2009), e redução do número de transbordos por viagem.

4. Aumentar o número de corredores Bus.

5. Valorizar os trabalhadores da Carris, processo que passará igualmente pela integração nos seus quadros dos trabalhadores das empresas participadas.

6. Estudar a criação de um serviço de transporte escolar de crianças até aos 12 anos, seguro e gratuito, a assegurar pela Carris, em viaturas próprias, de forma a contribuir para a redução da utilização do transporte individual na cidade.

7. Defender a revalorização das estações da Linha de Cintura, como Alcântara, Marvila e Chelas.

8. Intervir junto do Governo para concretizar, no imediato, a expansão da rede do Metropolitano: prolongamento da actual Linha Vermelha de São Sebastião a Campolide/ Amoreiras/ Campo de Ourique/ Alcântara; ligação da actual Linha Verde, a partir de Telheiras, à Linha Azul. Intervir igualmente para estudar a expansão do Metropolitano a zonas de forte densidade habitacional e procura, como Ajuda e Belém, Alta de Lisboa e Sapadores/Graça em articulação com os restantes operadores.

9. Avaliar, em função do estado de desenvolvimento do projecto e das eventuais consequências financeiras para o Estado, a possibilidade de introduzir alterações ao projecto da “linha circular” que minimizem os seus impactos negativos no funcionamento da Rede de Metropolitano, nomeadamente garantindo que os utentes que se deslocam na linha amarela, oriundos de ou rumando a Odivelas, Santa Clara e Lumiar, ou na linha verde, oriundos de ou rumando a Telheiras, não são obrigados a efectuar um transbordo adicional.

10. Garantir as acessibilidades das pessoas com mobilidade reduzida em todas as estações do Metro.

11. Exigir do Governo que a CML volte a dispor de um lugar na Administração da Metropolitano de Lisboa, EPE (Entidade Pública Empresarial).

12. Intervir no apoio à modernização do sector do táxi e na resolução de problemas que este continua a enfrentar, como a segurança ou a criação e remodelação de praças de táxis.

13. Proceder à definição dos contingentes de TVDE’s e táxis.

14. Regulamentar e organizar a circulação e estacionamento de viaturas de circuitos turísticos, tuk-tuks e afins.

15. Exigir a renovação da frota da Transtejo e da Soflusa, com as adequadas condições de conforto aos passageiros e observância de todas as normas ambientais e de segurança.

16. Levar a cabo as diligências necessárias para a substituição, progressiva mas definitiva, do Aeroporto da Portela pelo Novo Aeroporto de Lisboa, a construir no Campo de Tiro de Alcochete. Participar em todos os processos de tomada de decisões que se prendam com a transferência das operações aeroportuárias para a futura localização.

Segurança rodoviária e circulação pedonal

1. Implementar um plano municipal de incremento da segurança rodoviária, adoptando medidas de acalmia de tráfego e redução da velocidade instantânea de circulação. Com implementação de novas zonas de circulação a velocidade reduzida – “Zonas 30” – dentro dos bairros consolidados, proximidade de escolas, zonas de maior densidade de comércio local, zonas de lazer e cruzamentos, a avaliar em função das necessidades.

2. Garantir um sistema semafórico central para toda a cidade.

3. Criar condições para o convívio, mais seguro e saudável, dos diferentes modos de transporte, através de campanhas de sensibilização da população no âmbito da segurança rodoviária.

4. Implementar medidas de proteção do peão. Monitorizar, adaptar e concretizar o Plano de Acessibilidade Pedonal, de forma a dotar as vias de condições de acesso físico, de informação, comunicação e orientação a todos, e em particular às pessoas com mobilidade diminuída. Fiscalizar rigorosamente o estacionamento irregular, a ocupação dos passeios e a colocação de obstáculos.

5. Estabelecer planos anuais de intervenção em arruamentos, de forma a prevenir acidentes.

Bicicletas e outros modos suaves

1. Concluir a rede de ciclovias segregadas, em trecho separado e protegido do restante trânsito, evitando o conflito dos diversos modos de transporte.

2. Proceder a uma avaliação e adaptação/alteração das ciclovias cujo traçado esteja a criar constrangimentos aos peões ou a constituir-se como factor de perigo rodoviário.

3. Tomar medidas para incremento do uso da bicicleta, skates, patins, trotinetas e modos suaves afins, incluindo medidas de acalmia de tráfego e sensibilização para a segurança, entre outras.

4. Estudar e implementar medidas que garantam uma vantagem comparativa aos modos suaves nas deslocações a efectuar, nomeadamente em termos de tempo, como a possibilidade de circulação em contra-sentido, sempre que aconselhável.

5. Criar zonas de estacionamento seguro para bicicletas nas zonas residenciais, junto dos terminais de transportes públicos e dos equipamentos culturais, desportivos, escolares e universitários e em locais de trabalho. Garantir o cumprimento das regras de parqueamento das bicicletas e outros veículos, de modo que não constituam um factor de agravamento da utilização das vias pedonais.

6. Aumentar o número de bicicletas partilhadas e alargar a sua rede. Concretizar o projecto-piloto de gratuitidade da “Rede Gira” para todos os utilizadores que vivem e trabalham em Lisboa.

7. Articular com a rede escolar a implementação de um programa para aprendizagem do uso de bicicleta, em segurança, em meio urbano.

8. Criar mapas de percursos cicláveis, com informação sobre distâncias, tempos estimados de percursos, acessos e articulação com a rede de transportes públicos.

Estacionamento

1. Adequar a rede de parques de estacionamento públicos – quer para residentes, quer de utilização rotativa – de forma a garantir uma ocupação mais racional do espaço público, deslocando, globalmente, estacionamento da superfície para o sub-solo. Fomentar uma melhor articulação dos parques – subterrâneos, em superfície ou em altura – com interfaces dos vários modos de transporte, por exemplo garantindo a gratuitidade aos utentes regulares dos transportes públicos.

2. Articular com os municípios vizinhos a criação de parques de estacionamento dissuasores, seguros, vigiados e gratuitos para os utilizadores de transportes públicos, junto aos interfaces.

3. Avaliar a possibilidade de estabelecimento de protocolos com entidades públicas e privadas, que permitam a utilização de estacionamentos existentes e subutilizados, por parte de residentes, em especial durante o período nocturno.

4. Tornar obrigatória a existência de áreas de estacionamento de veículos de duas rodas em todos os parques de estacionamento e junto aos interfaces modais de transportes, jardins e parques, equipamentos colectivos e principais polos comerciais.

5. Ordenar os locais de toma e largada de passageiros, separando os diversos modos e serviços (táxis e veículos de turismo).

6. Aumentar o número de pontos de carga para veículos eléctricos.

7. Exigir à ANA a organização do estacionamento para os trabalhadores do Aeroporto e os residentes da zona envolvente.




Pelo direito ao espaço público

A existência de espaços públicos é uma garantia de democracia, a sua produção e gestão são fundamentais para a construção de um novo modelo de desenvolvimento socialmente justo e ambientalmente sustentável para Lisboa.

As lutas para a salvaguarda do interesse público em algumas operações de requalificação de espaço público como o Martim Moniz, o Miradouro de Santa Catarina ou a Tapada das Necessidades demostraram a vitalidade da resposta dos cidadãos face ao crescente domínio de operações de concessão, vedação e limitação do seu uso.

As operações de requalificação do espaço público em Lisboa não nascem das necessidades de quem neles passeia, trabalha ou brinca.

A CDU preconiza transformações urbanas assentes em princípios de sustentabilidade ambiental e biodiversidade, fundadas numa prática participativa e de cuidado com as comunidades e a atenção a grupos como os mais velhos ou as crianças, fortalecendo o direito ao lugar e à cidade.

A CDU propõe:

1. Promover intervenções públicas que valorizem a qualidade ambiental, que tenham em conta o combate às alterações climáticas, que valorizem a reintrodução de materiais existentes. Melhorando as qualidades ambientais do espaço público, como resposta à necessidade de habitar numa ecologia urbana com a presença da natureza com condições de estabilidade, segurança e higiene e qualidades diversas do ponto de vista sensorial e perceptivo.

2. Reorientar o programa “Uma Praça em cada Bairro” para se constituir como uma forma efectiva de participação e cidadania, reavaliando as operações já concretizadas e, auscultando as necessidades e desejos da população como fase prévia orientadora do desenvolvimento dos projectos de requalificação dos espaços públicos.

3. Criar o programa “Bairro Participado” que estimule o desenvolvimento de intervenções de pequena escala no espaço público que valorizem e criem propostas geridas pelos moradores.

4. Promover o planeamento, requalificação e projecto de espaço público que promova o encontro e convívio, de centralidades e convergências múltiplas, apropriações destinadas ao uso comum, misto, intergeracional e socialmente diverso, fundado nas necessidades das comunidades.

5. Continuar as lutas por espaço público democrático em Lisboa, livre de concessões e limitações: pela reversão da concessão da Tapada das Necessidades, e pela remoção da vedação e horário no Miradouro de Santa Catarina, entre outras.

6. Avaliar, com as juntas de freguesia, a retoma, por parte da CML, de competências no domínio da limpeza e varredura para além das zonas consideradas estruturantes, garantindo uma limpeza efectiva de toda a cidade e assegurando, a qualidade, a frequência e a uniformização do serviço.

7. Expandir e requalificar a rede de balneários e sanitários públicos.

8. Aumentar o número de chafarizes e bebedouros, com medidas de redução do desperdício de água e recuperar os chafarizes com valor histórico-cultural.

9. Criar o programa “Brincar na Rua”, em articulação com as juntas de freguesia, para a realização de eventos regulares no espaço público, destinados às crianças, estendendo este principio aos mais idosos e aos utilizadores dos modos suaves de transporte.

10. Articular o espaço público com a política cultural e o tecido associativo de bairro, enquanto âncora de identidade local e participação cívica activa, programando iniciativas susceptíveis de incitar a participação e integração entre os membros da comunidade, direccionadas para o encontro, a partilha de tarefas ou actividades e a ajuda mútua.

Cemitérios

1. Requalificar os cemitérios de Lisboa, preservando a sua memória cultural e histórica, e desenvolvendo o seu espaço com a criação de talhões-jardim, novos cendrários, crematórios e salas ecuménicas. Manter esta área integralmente sob gestão do Município.

2. Aprofundar a proximidade e o trabalho com os cemitérios de comunidades religiosas e de nações estrangeiras, de forma a encontrar soluções comuns para problemas existentes.




Pelo direito ao rio Tejo

Lisboa tem cerca de 19 quilómetros de frente ribeirinha. A relação da cidade com o Tejo é incontornável para pensar o futuro. Ampliar e democratizar a fruição do Tejo é um objectivo do projecto da CDU para Lisboa.

O Tejo é um recurso ambiental, paisagístico, cultural e económico da cidade. Na frente ribeirinha, nos últimos anos ao mesmo tempo que se abre a fruição da margem, surgem os maiores projectos imobiliários da cidade – como em Alcântara ou Parque das Nações –, sem salvaguardar a paisagem e sem planificação dos riscos das alterações climáticas.

O Tejo é elemento fundamental da estrutura ecológica regional, um elemento central a integrar no planeamento e na economia da cidade. O planeamento da frente ribeirinha deve obedecer a uma requalificação integrada das actividades produtivas do Porto de Lisboa e de novos espaços de públicos de lazer para a cidade.

A CDU propõe:

1. Cooperar com o Governo na requalificação e modernização do Porto de Lisboa, regenerando a função produtiva para a sustentabilidade económica e ambiental das actividades ligadas ao rio, na economia local, regional e nacional.

2. Garantir a manutenção na cidade das principais actividades do Porto de Lisboa e reabrir o Porto de Pesca de Pedrouços, melhorando as suas acessibilidades rodoviárias e ferroviárias no contexto do desenvolvimento sustentável das suas actividades produtivas.

3. Prosseguir a regeneração da frente ribeirinha enquanto espaço público, dando especial atenção aos atributos ambientais que permitem mobilizar o carácter ecológico e natural para promoção dos direitos dos munícipes de fruição, acesso, apropriação colectivos, evitando a captação pelo sector privado de mais valias extraídas da rentabilização destes espaços.

4. Promover usos colectivos e públicos na frente ribeirinha, nomeadamente, com o acréscimo de áreas livres ajardinadas e de espaços e corredores pedonais, articulado com o aumento dos pontos de acesso livre, de barcos, à água, tendo em conta que hoje existe apenas um na zona norte do Parque das Nações.

5. Integrar no Plano Geral de Intervenções da Frente Ribeirinha de Lisboa, operações de reabilitação urbana que promovam o incremento do uso residencial no edificado existente, com mistura social, numa lógica inclusiva.

6. Estudar a reconversão do Terminal de Cruzeiros, revertendo a opção de turismo massificado e os índices de poluição do ar no centro da cidade, e condicionar os barcos de cruzeiro que aportam em Lisboa ao uso exclusivo de energia elétrica durante o estacionamento.

7. Apoiar e incentivar as atividades económicas, desportivas, educativas, lúdicas e culturais assentes no aproveitamento do rio, preservando as condições ambientais e a biodiversidade.

8. Prosseguir e aprofundar a despoluição do Tejo, fixando como objetivo a consecução e manutenção de níveis de qualidade da água compatíveis com a prática balnear. Estudar a criação de pelo menos uma zona balnear na frente ribeirinha.

9. Estudar e implementar a optimização do aproveitamento do rio como elemento de mobilidade na cidade e na Área Metropolitana.

10. A salvaguarda do património arqueológico da zona ribeirinha preferencialmente com a sua preservação e interpretação no local.

11. Exigir do Governo que promova as alterações necessárias ao contrato de concessão da marina do Parque das Nações, garantindo o aproveitamento da área adjacente para actividades diversas.

12. Exigir do Governo que assuma o desassoreamento regular das margens do rio.




Pelo direito a uma cidade economicamente diversa

A CDU preconiza um modelo de desenvolvimento que projecte a economia da cidade na sua articulação com a base económica da AML, assumindo-se Lisboa como um factor de coesão económica e territorial à escala metropolitana e nacional.

A CDU rejeita estratégias de desenvolvimento económico da cidade comandadas pelo princípio da competitividade territorial e urbana, à escala nacional ou europeia que, no quadro do euro, têm conduzido a níveis crescentes de disparidade regional.

O sector do turismo em Lisboa tem vindo a verificar uma importante evolução com impactos significativos em vários domínios da vida da cidade. O seu crescimento caracteriza-se pela ausência de planeamento e pela subordinação estrita aos impulsos e refluxos do mercado que a pandemia da Covid-19 veio expor com acrescida crueza.

No quadro das atribuições e competências do município, a CDU defende a promoção de uma base económica urbana diversificada, qualificada e inovadora, que valoriza o direito ao trabalho. A CDU defende uma estratégia de desenvolvimento económico e social da cidade que aposte no sector produtivo, numa base económica diversificada e ambientalmente sustentável.

A CDU propõe:

Desenvolvimento económico da cidade

1. Promover o desenvolvimento de espaços de acolhimento de micro e pequenas empresas inseridas na estrutura urbana e na vida dos bairros e freguesias, fomentadores de ambientes de desenvolvimento e inovação social e empresarial nos diversos contextos sociais, institucionais e urbanos. Desenvolver projectos pilotos, nomeadamente, no quadro da implementação das Polaridades Urbanas (POLU);

2. Criação de medidas de promoção e desenvolvimento das MPME’s.

3. Apoio ao desenvolvimento de programas de qualificação e ordenamento do comércio local, associados às grandes operações de urbanização e desenvolvimento habitacional.

4. Avaliar a adequação dos critérios do programa “Lojas com História”, por forma a ampliar a sua abrangência.

5. Fomentar o desenvolvimento, apoiando a criação de empresas industriais não poluentes e de tecnologia de ponta, terciário avançado, centros de investigação e ensino, estimulando a articulação com as universidades, institutos superiores e os laboratórios de Estado, fazendo uso do património imobiliário municipal, e dos instrumentos de planeamento e a fiscalidade.

6. Reabilitação dos edificados dos mercados municipais, incentivando a diversificação e qualificação de atividades e ajustando os horários de funcionamento às realidades locais.

7. Criar um quadro de estímulos ao desenvolvimento de iniciativas empresariais no domínio da economia cultural e criativa, valorizando o papel da cultura e das artes e dos seus trabalhadores, reforçando condições de acolhimento, de fixação e de estímulo à criação;

8. Candidatar o município às diferentes fontes de financiamento público, nacional e da União Europeia, como forma de comparticipação no financiamento de importantes investimentos que urge efectuar, nomeadamente nas áreas da habitação, reabilitação urbana, ambiente e mobilidade.

9. Alargamento, gradual, da rede Wi-Fi de acesso público na cidade, aos bairros municipais e jardins públicos.

10. Em articulação com as diversas entidades e agências a funcionar na cidade, garantir a produção e disponibilização de informação que possibilite acompanhar e estudar a evolução da economia na cidade.

11. Promover o conhecimento sobre a base económica da cidade, dinâmicas de transformação e desafios, estabelecendo para o efeito, protocolos de colaboração com universidades e outros centros de conhecimento.

Turismo

1. Elaboração da Carta Municipal de Turismo, como condição base de um ordenamento turístico mais sustentável da cidade, com planeamento e previsão de capacidade de carga instalada, localização e distribuição de equipamentos e respectiva área de influência e dinâmica funcional, tipologia e delimitação e zonamento de áreas turísticas, medidas geoestatísticas de medição da intensificação turística, entre outros aspectos considerados pertinentes para a gestão de uma dinâmica turística sustentável (proposta do PCP já aprovada na CML, mas nunca concretizada).

2. Manter a regulação rigorosa de localização e implantação de estabelecimentos de oferta hoteleira e alojamento local, por via de regulamentos municipais que permitam o desenvolvimento do sector turístico à luz dos limites da capacidade de carga de cada área geográfica da cidade.

3. Promover a imagem de Lisboa e da AML e diversificar factores e critérios de atractividade, pela constante valorização do património, do ambiente, do espaço urbano, da vivência característica dos bairros e da criação cultural.

4. Aprofundar a cooperação intermunicipal, no seio da AML, em matéria de gestão, promoção e qualificação da oferta turística.

5. Potenciar o crescimento e desenvolvimento turístico sustentável, em harmonia com a manutenção da qualidade de vida e requalificação urbana local das comunidades / bairros de destino turístico, valorizando o emprego, o comércio, o tecido associativo, os recursos patrimoniais, a satisfação residencial e as identidades locais.

6. Reter na cidade, e sobretudo nas comunidades mais afectadas pela turistificação, uma parte significativa das mais-valias económicas, criando canais de redistribuição dos benefícios / receitas geradas pelo turismo nos bairros orientando-as, de forma transparente, para projectos sociais na comunidade e no seu tecido associativo.

7. Montar um sistema de monitorização, com previsão de indicadores multidisciplinares de carácter ambiental, social ou económico, que sustentem avaliações objectivas da capacidade de acolhimento de áreas territoriais turísticas, como instrumento de apoio à elaboração e actualização da Carta Municipal de Turismo.




Pelo direito à cultura

A criação, produção e fruição culturais são parte integrante da vida de Lisboa. A CDU quer uma cidade com uma dimensão cultural humanizada e transversal, que vai das manifestações artísticas populares à criação contemporânea.

A CDU quer levar a cabo uma política participada na área da cultura, com o objectivo promover o efectivo acesso à criação e fruição culturais, em todas as freguesias e para um público alargado, reforçando a dotação orçamental para a cultura, com objectivo de uma maior intervenção municipal, assente no aumento e diversificação de infra-estruturas e numa relação estreita com os agentes culturais da cidade, que os estimule, sem os substituir.

A CDU propõe:

1. Reestruturação dos serviços do pelouro da cultura, para uma efectiva política cultural ao serviço da cidade.

2. Participação do município nas decisões que envolvam equipamentos culturais na cidade de Lisboa, sob responsabilidade do Governo, reivindicando os apoios e a assunção das suas responsabilidades no domínio das infra-estruturas e do fomento da produção cultural.

3. Projecção de Lisboa como centro de criação e produção de conhecimento, conjugando as artes e as ciências.

4. Implementação do Conselho Municipal de Cultura para uma articulação entre a CML e as organizações, os movimentos e os agentes com intervenção na área da cultura.

5. Reorganização dos teatros municipais, levando a cabo as diligências necessárias para o regresso à gestão municipal daqueles que foram concessionados, e dotando a rede de uma visão estratégica, descentralizada e integrada.

6. Definição de programas estratégicos que promovam a defesa e valorização dos patrimónios arqueológico, azulejar, arquivístico e industrial da cidade.

7. Definição de uma estratégia global para os arquivos municipais, incluindo a Hemeroteca e a Bedeteca, que concentre todos os serviços de arquivo num só edifício, de localização acessível e que garanta as condições de salvaguarda do registo da história e da memória da cidade, cumprindo as regras nacionais e internacionais da prática arquivística, a par da melhoria das condições de consulta pelo público.

8. Reforço do investimento nas bibliotecas municipais (em termos humanos, materiais e técnicos, mas também no plano do edificado), resolvendo problemas que se arrastam há anos, e reabrindo a Biblioteca-Museu República e Resistência, mantendo integralmente o seu espólio.

9. Desenvolvimento de um trabalho conjunto com as livrarias independentes, reconhecendo e potenciando o seu papel numa política cultural para a cidade.

10. Consolidar e potenciar a realização regular do Festival Internacional de Literatura e de Língua Portuguesa “Lisboa Cinco L” (Língua, Livros, Literatura, Leituras e Livrarias), alargando a sua visibilidade internacional e o seu impacto a toda a cidade, em articulação com as escolas, universidades, freguesias e outros parceiros, envolvendo a população local e garantindo uma diversidade estética, diferenciação de géneros e públicos.

11. Tornar gratuitos os acesso s galerias, museus e património para os residentes na cidade de Lisboa, à semelhança do Castelo de São Jorge, promovendo a frequência regular destes equipamentos.

12. Criar um passe anual de ingresso nos equipamentos culturais municipais (de teatro, cinema e espectáculos) para os residentes na cidade de Lisboa, que promova a frequência regular destes equipamentos a preços simbólicos.

13. Alargamento da rede de equipamentos culturais municipais, seja com a criação de equipamentos de raiz, em zonas da cidade onde não existam, seja adaptando equipamentos polivalentes, como pavilhões e/ou auditórios escolares. Particular atenção deverá ser dada à áreas periféricas e mais populosas da cidade e à abertura a novos públicos, impulsionando dinâmicas de democratização da criação e da fruição culturais. No prazo de seis meses, após o início do mandato, será apresentado um plano de expansão destes equipamentos, para o mandato;

14. Criar uma unidade orgânica na CML especialmente vocacionada para a acção cultural local, favorecendo o aparecimento de novas centralidades culturais na cidade, com núcleos de projectos internos e externos e um Gabinete de Animação Local;

15. Criação de ateliers municipais colectivos, para artistas e profissionais de artes e ofícios, com espaços colectivos e de apresentação, a instalar em edifícios ou complexos municipais ou públicos.

16. Reforçar o apoio aos festivais de cinema da cidade e dinamizar um programa de divulgação do cinema nas escolas e nas freguesias com os meios técnicos adequados, em parceria com entidades do sector do cinema.

17. Disponibilizar equipamentos da rede municipal, como o Cinema São Jorge, a organizações, companhias e outras entidades que assegurem, no seu conjunto, uma programação cultural estável e diversificada, que possibilite, por exemplo, um maior tempo de exibição de espectáculos (teatro, música, dança, etc.).

18. Disponibilizar equipamentos, meios logísticos e técnicos (luz, som, etc.) para o exercício da prática cultural (criação e apresentação) numa rede abrangente, coerente e funcional, que chegue a toda a cidade.

19. Apoiar o movimento associativo popular com meios financeiros adequados ao desenvolvimento da sua acção, designadamente para a construção de uma rede popular de ensino artístico.

20. Apoiar a formação de animadores, dirigentes associativos e outros quadros e técnicos culturais, para melhor participarem nas actividades e programas de desenvolvimento integrado e descentralizado, necessários à cidade e às populações dos bairros e das freguesias.

21. Apoiar a iniciativa e produção dos agentes culturais com critérios justos, transparentes e escrutináveis, no quadro de uma política de democratização cultural.

22. Revitalizar áreas da cidade através de projectos de arte urbana e criar uma Alameda das Artes e/ou centros de artes nos bairros municipais.

23. Expansão e descentralização da política museológica municipal com a valorização da rede de museus, o investimento nas coleções, a salvaguarda dos respectivos acervos e dirigida a públicos diversos.

24. Re-instalar o espaço museológico dos bombeiros, o Museu dos Bombeiros, desmantelado em resultado do negócio efectuado pela CML para alargamento do Hospital da Luz.

25. Criação do Museu do Operário e da Actividade Industrial, de forma a valorizar a memória e a tradição operária e industrial da cidade.

26. Reorganizar o polo interactivo de recursos especiais da CML, contribuindo para a inclusão cultural das pessoas com deficiência visual e auditiva, tornando possível, entre outras coisas, a sua participação nas comunidades de leitores.

27. Da programação cultural municipal, anualmente alguns espectáculos devem ser acompanhados de tradução em língua gestual, e devem ser impressos em braille parte dos livros publicados pela CML.

28. Concretização da instalação do “aro magnético”, que permite ou melhora as condições de fruição cultural a pessoas com deficiência auditiva e implantes auditivos, num equipamento cultural da rede municipal, avaliando o seu funcionamento durante um período-piloto, na perspectiva da sua generalização ao conjunto dos equipamentos municipais.




Pelo direito ao desporto para todos
Política desportiva com o movimento associativo

Em Lisboa, é necessário retomar o processo de democratização da cultura física e do desporto, que assegure à generalidade da população as condições de acesso à prática desportiva regular, dando resposta às necessidades concretas nas etapas de vida de crianças e jovens, mulheres e homens, de forma integrada com os processos de educação, formação, cultura, sociabilização, saúde e qualidade de vida.

Uma política desportiva que garanta a total autonomia do associativismo desportivo, afirme o papel insubstituível das colectividades e clubes desportivos na dinamização e desenvolvimento local da prática desportiva, e assegure o apoio necessário em meios materiais, humanos e financeiros indispensáveis para o desenvolvimento da sua acção.

Uma política desportiva que garanta o direito à igualdade das raparigas e das mulheres na prática e na participação desportivas, e combata todas as formas de discriminação baseadas no sexo.

A CDU propõe:

1. Organizar os Jogos de Lisboa, em estreita cooperação com os clubes e colectividades, escolas e juntas de freguesia, que deverão inserir-se e contribuir para uma dinâmica de prática desportiva regular de massas na cidade, nas mais diversas modalidades.

2. Promover programas específicos de actividade desportiva organizada, direccionados às crianças e jovens, à população idosa.

3. Investir no apoio às associações sem fins lucrativos que desenvolvam programas específicos de prática desportiva dirigidos a crianças, jovens e adultos com deficiência.

4. Desenvolver uma rede integrada de infra-estruturas desportivas, públicas e privadas, para resposta às necessidades dos vários grupos da população e à diversidade das práticas desportivas, com acessibilidade física, incluindo orientação, acessibilidade à informação e aos programas e à interacção com pessoas com deficiência.

5. Concluir a revisão da Carta Desportiva do Município de Lisboa e a sua integração nos instrumentos de planeamento do território da cidade.

6. Resgatar para a gestão pública os equipamentos desportivos municipais concessionados, em benefício das populações.

7. Investir na requalificação e conservação das instalações desportivas municipais, com especial atenção à qualidade ambiental do seu funcionamento, e às condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade condicionada, incluindo a orientação e a informação.

8. Apoiar o movimento associativo popular com os meios financeiros necessários ao desenvolvimento da sua acção e à requalificação das instalações sociais e desportivas, com critérios justos, transparentes e escrutináveis.

9. No Conselho Municipal para a Inclusão de Pessoas com Deficiência criar um grupo multidisciplinar que elabore as recomendações e standards que garantam a inclusão das pessoas com deficiência nos equipamentos desportivos municipais. Para o efeito devem ser consideradas as várias vertentes de acessibilidade: física (incluindo a orientação), de informação sobre os programas e de interacção com o visitante ou praticante.

10. Dinamizar o Conselho Municipal do Desporto, nomeadamente criando secções especificas que estimulem a participação mais qualificada dos seus elementos.

11. Programar no âmbito da Área Metropolitana de Lisboa, em articulação com o Governo, a criação de condições, infra-estruturais e outras, para acolher grandes acontecimentos desportivos, potenciadores do desenvolvimento e incremento da prática desportiva.




Pelo direito a uma cidade
ambientalmente sustentável

A melhoria da qualidade ambiental, em todas as suas vertentes, é uma prioridade fundamental da CDU, no caminho para a construção de uma cidade saudável e ambientalmente sustentável, em que o seu funcionamento garante uma boa qualidade de vida urbana e minimiza os impactos sobre a Natureza, os seus recursos e o clima.

Constituem objectivos da CDU o desenvolvimento de políticas ambientais, que integrem e se articulem com todas as políticas sectoriais relevantes, garantindo a transversalidade das questões ambientais em toda a acção do município. Políticas que tenham em conta a luta contra as alterações climáticas, e a consequente adaptação, a eficiência energética e a redução de consumos, a eficiência no uso de outros recursos, a qualidade do ar e a diminuição do ruído, a funcionalidade e o equilíbrio ecológico do meio urbano. O que requer medidas tão diversas como a instalação de corredores verdes, a preservação de Monsanto e dos jardins e matas da cidade, a criação de novas áreas verdes, a reactivação da Escola de Jardinagem do Município, a revitalização dos viveiros municipais, entre outras.

A CDU considera que a necessidade de substituição, progressiva mas definitiva, do Aeroporto da Portela se tornou incontornável, sendo uma das grandes questões ambientais do presente e do futuro da cidade. Pelos riscos e pelos impactos ambientais e na saúde pública que comporta, não é sustentável que o principal aeroporto do país continue a crescer dentro da cidade, ou sequer que mantenha os volumes de tráfego registados no período pré-pandemia.

A CDU propõe:

Estrutura verde

1. Reequacionar o desenvolvimento dos corredores verdes da cidade, aprofundando o conceito, no sentido de uma maior renaturalização dos espaços e ligações ecológicas efectivas aos logradouros e hortas urbanas, incluindo as linhas de água, de que será exemplo a componente dos corredores verdes entre o Campo Mártires da Pátria e o Príncipe Real, através do Jardim do Torel e logradouros adjacentes ao Jardim Botânico.

2. Acompanhar em articulação com as universidades, o desenvolvimento e conservação e o acesso aos Jardins Botânicos da Ajuda e Escola Politécnica, do Jardim Tropical e da Tapada da Ajuda.

3. Elaborar planos de ordenamento e requalificação para os grandes espaços verdes da cidade: Quinta das Conchas e dos Lilases, Parque José Gomes Ferreira e Parque da Bela Vista, entre outros.

4. Recuperar as competências da CML na gestão e manutenção dos espaços verdes e das árvores de alinhamento, assegurando a correcção, regularidade e uniformidade das intervenções em toda a cidade, bem como a dinamização de artes de topiária, através da contratação de jardineiros e a sua formação com a reactivação da Escola de Jardinagem do Município.

5. Criar novas áreas verdes e dar prioridade à rearborização de alinhamento nas artérias da cidade e ao combate às pragas, em colaboração as universidades e centros de investigação;

6. Requalificar os logradouros e vazios urbanos, enquanto espaços urbanos intersticiais, mediante ocupação ambiental leve, revalorizando o papel do ambiente na condição urbana e qualificando a paisagem enquanto valor, recurso e identidade. Implementando um uso intencional e apropriado destes como espaços vitais à defesa da agenda das cidades sustentáveis.

7. Estimular a integração das hortas urbanas como espaços indispensáveis e intrínsecos ao valor do recurso-paisagem, articulando-as com projectos de ecologia urbana planeados ou a planear, incluindo corredores ecológicos e estruturas verdes, fundamentais para o crescimento e desenvolvimento sustentável da cidade.

8. Acompanhar a concretização da Feira Popular, recuperando a função de recreio e lazer que servia a cidade de Lisboa, potenciando e valorizando a estrutura verde envolvente e a sua funcionalidade ecológica.

Biodiversidade e bem-estar animal

1. Implementar medidas de protecção e valorização da biodiversidade urbana, em articulação com campanhas de educação e sensibilização ambiental, dirigidas à população em geral, com particular enfoque na população em idade escolar.

2. Proceder ao levantamento e inventário dos locais onde nidifiquem e habitem as diferentes espécies de morcegos no concelho de Lisboa. Proceder à elaboração de regras a observar pelos promotores nos seus projectos, a fim de impedir a destruição de colónias.

3. Promover em cooperação com o ICNF e com a academia, um programa de controlo de espécies exóticas. Trabalhando com a população a nível de sensibilização e educação ambiental, com o objectivo de reduzir a aquisição e libertação no meio destas espécies.

4. Zelar pelo bem-estar animal, nomeadamente, promover acções desde a adopção dos animais, à implementação de mais parques seguros para cães, mantendo e melhorando as condições de acolhimento e trabalho na Casa dos Animais.

5. Defender a regulamentação da Lei 27/2016, que aprovou medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabeleceu a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Energia

1. Actualizar a matrizes energética e dos materiais da cidade de Lisboa.

2. Implementar um Plano Energético Municipal, que permita, por um lado, medir o impacto energético e ambiental de decisões políticas e, por outro lado, identificar os processos conducentes a melhorias significativas da actual situação energética, com reduções de consumos e ganhos de eficiência.

3. Implementar uma ampla intervenção da CML no que respeita à certificação e auditoria energética dos edifícios públicos e privados, estendendo-a ao planeamento urbanístico, e promover a integração e utilização das energias endógenas nos novos edifícios, de acordo com a legislação em vigor.

4. Avançar com a instalação de painéis solares nos edifícios municipais, balneários públicos, instalações municipais, e estudar formas de reduzir o consumo efectivo de energia noutros equipamentos municipais (por exemplo: recuperação de calor nas piscinas).

5. Promover a instalação de painéis fotovoltaicos em candeeiros bem expostos, de modo a serem energeticamente independentes.

6. Auditar e intervir nos equipamentos e infra-estruturas municipais de modo a obterem o nível A de eficiência energética, como exemplo para a cidade.

7. Reforçar os pontos de abastecimento a veículos eléctricos na cidade.

Higiene urbana, resíduos sólidos e saneamento

1. Prosseguir uma abordagem de melhoria contínua na concretização prática da política dos 3R — Reduzir, Reciclar, Reutilizar — elemento essencial num Sistema Integrado de Gestão dos Resíduos Sólidos.

2. Ampliar a recolha selectiva porta-a-porta de resíduos em recipiente próprio.

3. Prosseguir a modernização da rede de ecopontos.

4. Promover a separação de diferentes tipos de vidro (cores diferentes) em todos os refeitórios e bares existentes nos serviços da CML e o cumprimento do normativo legal sobre a circulação de embalagens de vidro com depósito; Promover o uso do papel reciclado e a desmaterialização da documentação em todos os serviços do Município.

5. Actualizar as matrizes da água e dos resíduos sólidos urbanos da cidade de Lisboa.

6. Fazer o levantamento e promover soluções para as situações de contaminação, quer se trate do amianto em edifícios e instalações municipais ou dos solos contaminados.

7. Proceder à conclusão e à manutenção regular do sistema de saneamento da cidade, no âmbito do Plano Integrado de Qualidade Ambiental, o que pressupõe um sistema integrado de águas residuais e a valorização ambiental do estuário do Tejo, a separação das redes domésticas e pluviais, mantendo-se a rede de saneamento em baixa no âmbito das competências da Câmara Municipal.

8. Determinar a sustentação e monitorização do Caneiro de Alcântara e promover a sua renaturalização nos troços onde se mostrar exequível.

9. Assegurar o bom funcionamento técnico das ETAR de Lisboa, prevenindo a emissão de odores desagradáveis, como por exemplo a ETAR de Chelas na Quinta do Lavrado.

10. Promover a reutilização das águas tratadas e desinfectadas das ETAR de Alcântara, Beirolas e Chelas, na rega de jardins, lavagem de ruas e outras utilizações compatíveis, com a respectiva poupança no consumo de água potável.

Qualidade do ar e ruído

1. Colocar ao Governo a exigência da substituição progressiva, mas definitiva, do Aeroporto da Portela, com a construção faseada do Novo Aeroporto de Lisboa (e infraestruturas associadas) no Campo de Tiro de Alcochete, rejeitando qualquer solução que preveja a continuação do Aeroporto da Portela nas próximas décadas.

2. Exigir ao Governo o fim das autorizações para o sobrevoo da cidade por aeronaves no período nocturno, compreendido entre a meia-noite e as 6horas, enquanto o aeroporto não for definitivamente desactivado.

3. Reforçar, por iniciativa da CML, em articulação com as entidades competentes, o sistema de monitorização do ruído e das emissões atmosféricas (incluindo partículas e partículas ultrafinas), tendo em conta os principais focos de poluição, incluindo o tráfego automóvel (principais vias de circulação), o aeroporto (até à sua substituição definitiva), e cobrindo adequadamente zonas residenciais e principais polos de concentração de emprego e serviços públicos, incluindo escolas, universidades e hospitais; Disponibilizar com regularidade à população a informação recolhida, em suportes acessíveis e em formatos simples e inteligíveis.

4. Estudar e elaborar, em articulação com as entidades competentes, propostas de intervenção, temporárias e definitivas, em todas as zonas com níveis de poluição atmosférica e ruído considerados prejudiciais para as populações, visando a sua redução no curto prazo.

Alterações Climáticas

1. Desenvolver uma abordagem dual à problemática as alterações climáticas, que inclua a definição de medidas e estratégias de combate e simultaneamente de adaptação.

2. Proceder a uma cabal e rigorosa integração da Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas nos instrumentos de planeamento, designadamente no PDM, aquando da sua necessária e urgente revisão, na política de urbanismo e nas opções de licenciamento urbanístico.

3. Concretizar as diversas fases do Plano Geral de Drenagem, de forma a que este não se limite ao desvio das águas para o estuário.

4. Desenvolver, em conjunto com os agentes económicos da cidade, um projecto para a redução das emissões de carbono, associadas à utilização de matérias-primas para a prossecução das suas actividades.

5. Promover o uso de terrenos baldios para hortas urbanas, em função das condições naturais como o tipo de solo, a luminosidade, o acesso a água; num modelo de autogestão da comunidade, desenvolvendo princípios não mercantis de inclusão e sustentabilidade social e ambiental.

6. Criar um programa para incentivar a criação de cisternas de águas pluviais, no interior dos quarteirões para rega de hortas e jardins.

7. Promover o aumento progressivo dos veículos eléctricos na frota municipal e nos transportes públicos, em substituição dos motores de combustão.

8. Promover a integração na estratégia de compras do município de critérios ambientais e adoptar o princípio da produção e consumo locais nas cantinas municipais e nas cantinas escolares sob responsabilidade da CML.




Pelo direito a uma cidade solidária

Lisboa precisa de políticas sociais públicas que contribuam para diminuir as assimetrias e responder às necessidades e aos problemas das diferentes realidades sociais.

A CDU propõe:

Direitos sociais

1. Isentar do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) os edifícios com sede social e/ou instalações desportivas de associações sem fins lucrativos.

2. Criar equipamentos com diversas valências e usos mistos facilitadoras de processos de integração e de convívio intergeracional, de aprendizagens de cidadania e de interacção multicultural.

3. Criar o Observatório do Associativismo, para conhecimento actualizado desta realidade e de um Gabinete de Apoio Técnico ao Movimento Associativo para informação sobre apoios, fundos da UE e outros.

4. Avaliar a aplicação do Regulamento de Atribuição de Apoios do Município de Lisboa (RAAML), ouvindo as entidades abrangidas, dos diversos sectores, por forma operacionalizar a sua revisão.

5. Promover o aumento da oferta de equipamentos da rede pública de apoio às famílias – creches, infantários, escolas, lares e centros de dia – com horários adaptados e especial atenção às famílias monoparentais e numerosas.

6. Acompanhar socialmente as famílias nos processos de realojamento, fomentando a sua autonomia e a integração na comunidade.

7. Fomentar a criação de estruturas de apoio ao trabalho doméstico que sejam públicas ou do sector cooperativo e social: lavandarias, refeitórios e balneários.

8. Promover nas creches, jardins de infância e escolas, iniciativas precoces e campanhas de prevenção do “bullying” e de reprodução de preconceitos e discriminações, com base no sexo, origem étnica e orientação sexual.

Pessoas com deficiência

1. Exigir o cumprimento da legislação de acessibilidades para garantir o direito à mobilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada.

2. Intervir com as competências próprias e junto do Governo na concretização dos direitos das pessoas com deficiência, para assegurar uma vida independente e socialmente activa.

3. Garantir a atribuição de apoios regulares às actividades das associações das pessoas com deficiência e estabelecer protocolos de cooperação para a realização de projectos de âmbito local.

4. Alargar a rede de transportes para pessoas com deficiência, em idade escolar ou na vida activa, com mais meios e horários disponíveis.

5. Generalizar a utilização de sinalização sonora nos semáforos.

6. Garantir a adaptação dos equipamentos dos parques infantis à utilização de todas as crianças, com ou sem deficiência.

7. Dinamizar o Conselho Municipal para a Inclusão da Pessoa com Deficiência.

População Idosa

1. Criar condições para a participação activa dos mais velhos na tomada de decisões na comunidade, através da criação de actividades culturais, dos encontros e do estímulo à vida associativa.

2. Promover o combate à exclusão, ao isolamento e solidão dos mais velhos, com o reforço da rede social em cada bairro.

3. Apoiar políticas de saúde orientadas para o envelhecimento, exigindo o aumento do número de profissionais e técnicos e de consultas de especialidade, nas unidades locais de saúde.

Pessoas em situação de sem-abrigo

1. Reforçar e requalificar a rede de centros de acolhimento temporário (CAT) e investir nos recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento e alargar os horários de utilização.

2. Reforçar o financiamento e a coordenação das equipas de rua de apoio a pessoas em situação de sem-abrigo, promovendo com os próprios, soluções de integração, em parceria com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, as IPSS e outras instituições.

3. Criar ateliers e oficinas, em ligação com os centros de emprego, no sentido da inserção/reinserção.

Dependências

As toxicodependências (e o alcoolismo em particular) são flagelos, nos quais a CML deve intervir em complementariedade com o SNS.

1. Promover projectos multidisciplinares de prevenção da toxicodependência, desenvolvendo um trabalho regular na caracterização social das comunidades e dar prioridade às escolas.

2. Apoiar centros de acolhimento para toxicodependentes sem apoio familiar, em articulação com o SNS, para cuidados elementares de higiene e saúde e que possam constituir uma via de encaminhamento para estruturas de tratamento e reinserção.

3. Estimular e participar em projectos de reinserção social em parceria com associações locais.

4. Colaborar na prevenção e no combate ao alcoolismo, através de estruturas vocacionadas para esta área e em estreita articulação com o SNS.

5. Instalar Salas de Consumo Assistido, em áreas de maior consumo de estupefacientes, numa perspectiva de aproximação aos serviços de saúde, dando condições dignas aos toxicodependentes e incentivando a sua reabilitação, garantindo as necessárias condições de segurança dos próprios e da população envolvente.

Refugiados

1. Concretizar um novo centro de acolhimento para refugiados em Lisboa, identificando edificado municipal ou público, com uma inserção urbana favorável à integração e condições de acolhimento.

2. Criar uma plataforma que permita partilhar os recursos e ofertas existentes nas diferentes instituições de apoio aos refugiados.

3. Reforçar apoios e articular parcerias no âmbito do Programa Municipal de Acolhimento de Refugiados na cidade de Lisboa – PMARLX.

Imigrantes

1. Exigir do Governo uma intervenção sistemática no combate ao trabalho clandestino e às redes que exploram os imigrantes.

2. Criar um centro vocacionado para a informação e acompanhamento de imigrantes, para a sua inserção no mercado de trabalho e na comunidade, que divulgue e apoie as acções de aquisição de competências profissionais e linguistícas em colaboração com outras instituições.

3. Dignificar a actividade do Conselho Municipal para a Interculturalidade e Cidadania.

4. Apoiar a instalação de sedes para as várias associações de imigrantes.

Mulheres

A CML deve defender o direito à igualdade em todas as áreas de intervenção municipal e actuar na prevenção e erradicação das discriminações específicas contra as mulheres. Valorizar e apoiar o papel das associações de direitos das mulheres, na actuação contra as discriminações e desigualdades e na defesa do direito de participação das mulheres em todas as esferas da vida.

1. Promover, em articulação com o movimento associativo, um conjunto de acções formativas e informativas pela afirmação da participação em igualdade das mulheres, em todas as áreas da vida da cidade.

2. Reivindicar junto do Governo os recursos necessários para o combate e erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres e assumir a intervenção no âmbito das competências próprias da Câmara Municipal.

3. Dinamizar a actividade do Conselho Municipal para a Igualdade, incentivar à participação e dignificar o papel das associações de direitos das mulheres.

4. Dar continuidade à Estratégia Municipal de Intervenção na área da prostituição, proposta pelo PCP e aprovada em 2018, nomeadamente finalizando o estudo de diagnóstico iniciado e implementando a plataforma de intervenção na área da prostituição, continuando a afirmação de Lisboa como uma cidade empenhada na rejeição à exploração na prostituição bem como a todas as formas de violência.




Pelo direito a uma cidade saudável

A área metropolitana de Lisboa é uma região deficitária em assistência à saúde, nomeadamente em número de profissionais. A cidade, em particular, necessita de novos investimentos públicos em equipamentos de saúde, nomeadamente ao nível dos cuidados de saúde primários, continuados e hospitalares.

A CDU defende um SNS universal, geral e gratuito, cabendo ao Estado o papel do seu financiamento e gestão pública, descentralizada e participada. É por isso que encara com preocupação o avanço da transferência de competências no domínio da saúde para os órgãos municipais que desresponsabiliza o papel do Estado Central.

Na perspectiva da CDU importa abordar a saúde tendo em conta a sua natureza multifactorial e encará-la em todas as políticas municipais – higiene e limpeza, urbanismo, acção social, desporto emprego e outras.

A CDU propõe:

1. Organizar o poder autárquico para responder às necessidades de saúde dos cidadãos e cooperar na administração dos serviços de saúde, nomeadamente na participação institucional nos Conselhos Directivos dos Agrupamentos de Saúde da cidade e nos Conselhos Gerais dos hospitais.

2. Definir um programa com as autoridades de saúde em matéria de saúde pública, nomeadamente de promoção da saúde para os mais velhos, qualidade do ar, controlo de vectores e salubridade do meio envolvente e das habitações.

3. Definir uma política coerente e integrada de Saúde Ocupacional, orientada para a promoção da saúde e gestão adequada dos riscos profissionais, dirigida a todos os trabalhadores do município.

4. Desenvolver parcerias com outras entidades e agentes da cidade, para responder às necessidades de cuidados continuados e domiciliários.

5. Apoiar a participação das populações na defesa dos serviços de saúde, promovendo e facilitando a organização e a actividade das Comissões Locais de Saúde. E apoiando as reivindicações junto do Governo, de mais meios e recursos humanos para os centros de saúde da cidade, nomeadamente enfermeiros, e médicos de família, técnicos e administrativos, garantindo a proximidade dos serviços às populações.

6. Manter a rede dos hospitais do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, não obstante estar projectado o Hospital de Lisboa Oriental, que deve ser público, e exigindo ao Governo essa garantia. A CML deve, por intermédio dos instrumentos ao seu dispor, nomeadamente no domínio do planeamento, garantir que estas unidades e o solo em que estão implantadas não são susceptiveis de ter um uso distinto do actual.

7. A manutenção de toda a rede de equipamentos hospitalares da cidade.

8. Exigir do Governo uma rede pública de instalações para cuidados continuados com internamento a curto, médio e longo prazos, com unidades em Lisboa.




Pelo direito a uma escola pública de qualidade, valorizada em todas as suas componentes

Só a escola pública gratuita, universal, inclusiva, garante o sucesso educativo e a formação integral das crianças e jovens, combate o abandono escolar e prepara para a participação democrática, sendo condição indispensável para garantir os direitos de cidadania.

As escolas da rede pública devem ser lugares onde existam profissionais valorizados que apoiam as famílias na responsabilidade de educar os filhos, onde é possível brincar, socializar, aprender, e desenvolverem-se de forma harmoniosa e integral, para garantir que as crianças cresçam saudáveis, curiosas e interventivas.

Investir na qualidade de vida das crianças é garantir o futuro da cidade.

A câmara municipal tem de exigir o reforço de meios materiais e humanos nas escolas públicas, e da Acção Social Escolar, o reforço dos apoios pedagógicos para recuperar aprendizagens, nomeadamente no ensino especial, o fim das AEC e a sua substituição por um Plano Nacional de Ocupação de Tempos Livres, gratuito e de qualidade.

A transferência de competências da administração central para as autarquias em matéria de educação e ensino, nomeadamente na gestão de pessoal não docente, das cantinas ou realização de obras, constituiu uma forma de desresponsabilização do Estado central, que vem agravar clivagens e desigualdades, e que encerra, entre outros, o risco de que a anos de inacção e desinvestimento do Estado central venham a suceder a inacção e o desinvestimento por parte do município. A não contratação do pessoal não docente em falta nas escolas da cidade é, para já, um indício preocupante disso mesmo.

É objectivo da CDU reverter esta transferência de competências, mas não podemos deixar que, durante a sua vigência, a execução das mesmas não venha a concorrer para formação das crianças e jovens.

Na CDU, entendemos que o direito à educação é universal e não pode ser condicionado pela capacidade económica das famílias ou pelo território que habitam.

A CDU propõe:

1. Promover a escola pública de qualidade, com valorização de todas as suas componentes e dotada dos meios indispensáveis à sua eficácia, e exigir ao Estado um maior financiamento, no cumprimento das suas obrigações constitucionais.

2. Assegurar uma rede pública e gratuita de creches e ensino pré-escolar, com cobertura de toda a cidade e apostar na prevenção do abandono e exclusão escolares, melhorando a qualidade de ensino, com mais e melhor Acção Social Escolar, e assegurar a educação inclusiva, garantindo os direitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, no âmbito das competências municipais.

3. Garantir a inclusão da Educação Física pedagogicamente integrada no currículo escolar do 1.º ciclo do ensino básico e no pré-escolar, com instalações adequadas e seguras, promovendo a aquisição das aprendizagens motoras essenciais determinantes para o desenvolvimento integral das crianças e contribuindo para a luta contra o insucesso escolar e o sedentarismo.

4. Reconhecer a escola como o espaço próprio para uma alimentação saudável e garantir a gestão pública do serviço de refeições nas cantinas escolares, em alternativa aos actuais contratos com empresas, assegurando um quadro de pessoal estável, com trabalhadores municipais, em todas as cantinas escolares sob responsabilidade do município, que disponham de meios para a confecção local de refeições com qualidade e valor nutricional, criando estes meios nos casos em que eles não existam. Deste modo promovendo a saúde em meio escolar.

5. Proceder à rápida contratação de todos os auxiliares de acção educativa em falta nas escolas da cidade, desenvolvendo esforços no sentido de rever os actuais rácios que determinam uma subdotação das escolas relativamente ao que seria o número adequado de auxiliares, de forma a garantir o seu bom funcionamento.

6. Assegurar o combate à precariedade dos vínculos do pessoal afecto às actividades de “Componente de Apoio à Família”(CAF) às “Actividades de Animação e Apoio à Família” (AAAF), e às “Actividades de Enriquecimento Curricular” (AE), garantindo vínculos estáveis ao corpo de trabalhadores.

7. Dinamizar a integração das comunidades escolares na vida cultural e social da cidade,

através, da programação de actividades específicas das bibliotecas, museus, e serviços municipais de ambiente e a protecção civil. Promover protocolos e intercâmbios com instituições culturais para a ocupação qualificada dos tempos livres das crianças, nos períodos não lectivos.

8. Concretizar o processo de revisão da Carta Educativa, adequando a rede escolar às novas realidades e direitos, garantindo a reserva de terrenos, em conformidade com os planos de ordenamento do território e revitalizar o Conselho Municipal de Educação, valorizando o seu papel na definição do Projecto Educativo da Cidade de Lisboa.

9. Concretizar obras de requalificação nas escolas e jardins de infância da rede pública, a cargo do município, de acordo com prioridades estabelecidas e em articulação com os agrupamentos de escolas e as juntas de freguesia e promover equipamentos abertos à comunidade e a requalificação dos espaços envolventes.

10. Garantir a segurança dos estabelecimentos de ensino, com melhor iluminação e sinalização de segurança rodoviária e através da definição de planos de emergência, em articulação com a protecção civil.

11. Criar um programa municipal para as novas tecnologias nas escolas, dotando-as de meios informáticos para as salas de aula, bibliotecas e auditórios.

12. Programa de apoio às aprendizagens para as crianças das escolas dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP) por forma a desenvolver projectos diferenciados.

13. Dinamizar a participação das escolas de Lisboa no Plano Nacional das Artes.




A Cidade da juventude com direitos e futuro

A CDU propõe a reactivação do Pelouro da Juventude e a definição de uma política de juventude, que tenha em conta esta camada específica da população da cidade e a diversidade das situações que a caracterizam, desde os jovens que vivem em Lisboa aos que aqui estudam e/ou trabalham.

Devem ser objectivos de uma política de juventude e do pelouro responsável pela sua concretização, partindo dos meios e atribuições do Município: promover mais oportunidades de realização pessoal e profissional em Lisboa, promover a criação de emprego jovem, combatendo o desemprego e a precariedade; fixar população jovem em Lisboa, cuidando de reunir condições para a concretização do direito dos jovens à habitação, à cultura, ao desporto e ao lazer.

Lisboa precisa de jovens, a CDU pretende incentivar a participação juvenil na discussão e concretização dos projectos para a cidade, aprofundando as ligações a expressões mais ou menos organizadas, mais ou menos informais, da juventude da cidade, aos centros de conhecimento, às associações juvenis, cívicas, culturais, estudantis, desportivas, de solidariedade e outras.

A CDU propõe:

1. Reforçar os programas de arrendamento acessível para fazer face às necessidades do arrendamento jovem.

2. Apoiar o movimento cooperativo na construção de habitação dirigida a jovens.

3. Colaborar com as universidades, institutos superiores e outras instituições de ensino, na identificação das necessidades, no planeamento e na construção de mais residências universitárias, bem como na requalificação das existentes; o aumento da oferta de residências privadas, licenciadas nos últimos anos, não satisfaz a procura existente, sendo financeiramente inacessível a grande parte dos jovens estudantes e suas famílias, pelo que se exige o crescimento da oferta pública.

4. Defender o passe social e o aprofundamento dos apoios financeiros para a aquisição do passe por todos os jovens, de acordo com o princípio da progressiva gratuitidade de todos os transportes públicos.

5. Reabilitar e criar espaços descentralizados na cidade com diversas valências – lazer, auditórios, salas de ensaio e de exposições, oficinas de formação e salas de estudo, acessíveis aos jovens e com horários alargados.

6. Promover, co-organizar e divulgar iniciativas e actividades direccionadas para os jovens, que estimulem a criatividade e a expressão artística e a difusão de novas ideias e valores culturais.

7. Garantir a efectiva aplicação de uma política de descontos para jovens no acesso aos equipamentos, bens e eventos culturais na cidade.

8. Apoiar o movimento associativo juvenil e estudantil, formal e informal, como meio de participação activa dos jovens na cidade. E privilegiar a sua auscultação formal e informal, estabelecendo, deste modo, uma maior ligação à vida dos jovens.

9. Promover integração da população juvenil imigrante, em colaboração com diversas entidades e equipamentos da cidade.

10. Desenvolver uma plataforma digital direccionada para a juventude, com informações de interesse geral para a população jovem e espaços para a divulgação dos projectos e iniciativas das associações juvenis e estudantis.

11. Desenvolver e aprofundar relações intermunicipais e internacionais de cariz juvenil.




O direito à segurança das comunidades

A segurança não se garante com medidas securitárias que cerceiam as liberdades constitucionalmente consagradas, mas com medidas de protecção e de segurança de proximidade.

A CDU preconiza:

1. Um policiamento de proximidade, exigindo do Governo a reabertura das esquadras encerradas com o acordo da CML, a par da requalificação das existentes.

2. Promover as condições de trabalho e dotar o Regimento de Sapadores Bombeiros com os equipamentos, instalações e infra-estruturas necessárias à sua acção.

3. Cooperar com as Associações dos Bombeiros Voluntários, exigindo do Governo os apoios que lhes são devidos e mobilizando apoios que se insiram no âmbito das atribuições do município.

4. Valorizar o Serviço Municipal de Protecção Civil, potenciando o seu papel na educação para a segurança e na relação com instituições de Investigação e Desenvolvimento, numa perspectiva de minimização de riscos e da prevenção de catástrofes.

5. Promover o papel da Polícia Municipal, de modo a aumentar a sua resposta no apoio e ajuda às populações.

6. Projectar e reforçar a iluminação pública nas ruas, parques e jardins, através de processos que envolvam as comunidades e atentos às necessidades dos grupos mais sujeitos à sensação de insegurança, como mulheres e raparigas, crianças e idosos.

7. Desenvolver uma política e uma cultura na cidade de prevenção estrutural do risco de catástrofes, envolvendo um leque alargado de instituições e a população em geral, e integrando a prevenção em todas as políticas sectoriais relevantes, começando pelo urbanismo;

8. Identificar os pontos mais vulneráveis ao vandalismo, instituir uma prática de pronta reparação do património vandalizado e valorizar a arte urbana.

9. Implementar, em articulação com as juntas de freguesia, os planos locais de segurança.




Uma cidade com direitos
tem trabalhadores com direitos

Os serviços municipais têm sido geridos de forma casuística e sem visão estratégica com ausência do envolvimento dos trabalhadores, com o desmembramento e desarticulação de serviços, para além da falta de investimentos em muitas áreas de trabalho, aumentando por esta via a desmotivação entre os trabalhadores, além de provocar deficiências na qualidade da prestação de serviços.

A CML é a maior entidade empregadora do concelho de Lisboa. Conta actualmente com cerca de 10 mil trabalhadores, prevendo-se o seu alargamento com a entrada de novos trabalhadores para a área da educação.

São os trabalhadores da autarquia o garante do funcionamento dos serviços municipais, da sua defesa e qualidade ao serviço de Lisboa. Contudo, em resultado de uma política sistemática e prolongada de desinvestimento, muitas têm sido as dificuldades erguidas aos trabalhadores do município, ao qual se associa a degradação dos serviços municipais, abrindo portas à exploração do serviço público por interesses privados.

A CML continua a revelar uma média etária próxima dos 50 anos de idade. Urge portanto organizar e concretizar um plano consequente no campo da contratação, prevendo as situações de aposentação, ausências forçadas de âmbito pessoal ou familiar, ou simplesmente no exercício de direitos já consagrados.

O reforço e o rejuvenescimento dos trabalhadores da CML é uma prioridade para a CDU, não ignorando a luta que se deverá travar junto do Governo e da Assembleia da República que procure alterar o actual quadro da contratação pública, agilizando e desburocratizando os procedimentos concursais.

Em paralelo, também a luta pelo aumento geral dos salários continua a ser uma prioridade.

A CDU assume o compromisso de exigir ao Governo:

1. A valorização geral dos salários.

2. Alargar o âmbito da atribuição do suplemento de insalubridade e penosidade agora regulamentado a mais carreiras e áreas de actividade, bem como a sua valorização, ou no caso dos trabalhadores da CML que já auferiam este suplemento, exigir a sua manutenção.

3. A identificação e regulamentação das profissões de desgaste rápido.

4. A revogação do actual sistema de avaliação (SIADAP), trabalhando para a implementação de um sistema sem quotas, mais justo, transparente e que valorize os trabalhadores, profissional e remuneratoriamente.

A CDU propõe:

1. O reforço do número de trabalhadores das diversas carreiras.

2. Reverter a concessão de actividades como informática, vigilância, limpeza de instalações, manutenção de espaço verdes, entre outras.

3. Reforçar a Medicina do Trabalho, melhorando a capacidade de resposta do Departamento de Saúde, Higiene e Segurança no acompanhamento, tratamento e reintegração dos trabalhadores do município.

4. Melhorar as condições de Saúde e Segurança dos diversos locais de trabalho da autarquia.

5. Maior investimento na formação profissional.

6. Valorizar e investir na Escola de Calceteiros da CML, reforçando em simultâneo a Brigada de Calceteiros da autarquia, através da contratação de mais trabalhadores, além de avançar com o investimento em equipamentos e meios materiais necessários à sua actividade.

7. Aplicar o Plano de Ordenamento e Revitalização do Monsanto, mantendo o estatuto de órgão de polícia criminal (OPC) da Polícia Florestal de Monsanto; reforçando este serviço municipal em números de trabalhadores e meios materiais.

8. Investir na reactivação da Escola de Jardinagem do Município, com a revitalização dos viveiros municipais.

9. Mais investimento na aquisição e modernização de máquinas, ferramentas e equipamentos informáticos.

10. Abrir concursos para cargos dirigentes.

11. Cumprir dos Acordos de Empresa nas empresas municipais.

12. Envolver os trabalhadores e os seus representantes nas decisões que os afectam directamente, nomeadamente nos processos de intervenções e melhoria dos respectivos locais de trabalho ou nos processos de mudanças de instalações.




O direito a uma gestão democrática e participada

A CDU entende a participação e a intervenção das populações como condições básicas para uma gestão democrática, elemento distintivo do trabalho dos seus eleitos, indispensáveis para a concretização do projecto da CDU para a cidade.

Em termos gerais, a participação das populações não deve resultar apenas do confronto com determinados projectos concretos, uma “participação reactiva”.

A primeira preocupação deve ser ouvir problemas, dificuldades, desejos, vontades e sugestões. Depois, verter a vontade, assim manifesta, em planos e projectos concretos. Seguidamente, voltar a ouvir sobre os projectos concretos. Isto requer processos bem organizados, algo que tem faltado a Lisboa, nestes últimos anos.

A CDU propōe:

1. Promover uma efectiva participação dos cidadãos nos processos de decisão desde o seu início, através de metodologias de participação desburocratizadas e que estimulem a criatividade e o envolvimento nas orientações ou opções da gestão e no debate sobre os principais instrumentos de planeamento.

2. Concretizar uma política e uma prática de informação regular sobre a actividade da autarquia e de prestação de contas sobre o trabalho realizado. Incluir nessa prestação de contas a divulgação da percentagem de resposta a todas as solicitações dos munícipes, pelas mais diversas vias (presencial, telefónica ou digital).

3. Promover o debate prévio à elaboração, monitorização e avaliação periódica dos planos de actividades, orçamentos e grandes opções do plano da CML, de modo alargado e descentralizado, com uma calendarização e formato susceptível de garantir a efectiva participação das populações, dos eleitos nas freguesias, dos trabalhadores da Autarquia e das estruturas associativas.

4. Criar um centro de apoio à distância, facilitando o acesso à informação e à comunicação das pessoas com deficiência visual e auditiva, que vise contribuir para a sua participação na vida da autarquia.

5. Concretizar, na primeira metade do mandato, todos os projectos pendentes aprovados no âmbito de edições passadas do Orçamento Participativo, directamente pela CML ou protocolando-os com as juntas de freguesia, salvo as situações em que essa concretização tenha deixado de ser viável.




Colocar as finanças municipais
ao serviço da cidade

A actividade regular e a capacidade de investimento da CML resultam da sua capacidade de gerar e consolidar receitas, da programação da execução das suas despesas e dos equilíbrios que define.

A resolução dos problemas da cidade, a satisfação das necessidades dos lisboetas, os investimentos na modernização e desenvolvimento sustentado da cidade dependem de uma execução orçamental equilibrada.

Ao Estado, cabe atribuir através da lei das finanças locais a verba necessária para a execução das competências das autarquias.

As despesas do município devem dar cumprimento aos Planos Anuais e Plurianuais de Actividades e de Investimentos, garantindo que estes resultam da efectiva participação dos lisboetas, de modo a promover uma cidade mais justa, mais solidária e ecologicamente sustentável.

A CDU propõe:

Receitas

1. Exigir do Estado o cumprimento integral das suas obrigações, tanto ao nível da transferência de verbas, como ao nível da própria administração do seu património público.

2. O levantamento exaustivo dos encargos financeiros afectos às novas transferências de competências aceites pela CML, de modo a exigir que a comparticipação recebida cubra as novas despesas.

3. Gerir os impostos municipais recebidos (IMI, IMT, Derramas) de forma a potenciar as receitas, sem pôr em causa a implementação de uma verdadeira justiça fiscal.

4. Reavaliar a carga fiscal determinada pelo Município de modo a possibilitar o alívio fiscal aos munícipes em situação de maior vulnerabilidade.

Despesas

1. Garantir que a CML aplica um regime contratual em conformidade com o CCP, assente nas boas práticas da sustentabilidade ambiental e de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.

2. Privilegiar o recurso aos serviços do Município em detrimento de contratações externas, dotando os trabalhadores das competências necessárias, invertendo a política de esvaziamento de serviços.

3. Nas empreitadas municipais, garantir a transparência no planeamento e acompanhamento, afastando-se do modelo de funcionamento da SRU, de forma a evitar as constantes derrapagens orçamentais.

4. Instalar os serviços municipais que funcionam em património privado em edifícios próprios, evitando o pagamento de rendas desnecessárias.

5. Garantir planos de manutenção do património municipal e espaço público do município, evitando a sua degradação e avultadas despesas de conservação e requalificação.




Pelo direito a uma autarquia metropolitana

A CDU defende que a AML seja uma autarquia metropolitana eleita directamente, com a indispensável constituição dos órgãos respectivos, com património e finanças próprios, detendo poderes efectivos com capacidade de vincular a acção dos serviços da Administração Central em matérias fulcrais, no âmbito do seu território.

A dimensão dos problemas que enfrenta a Área Metropolitana de Lisboa (AML) exige outra política com respostas concretas para suprir as insuficiências e desequilíbrios sectoriais e regionais, o grau de dependência e de frágil e periférica especialização produtiva.

A CDU defende uma política regional na AML de aposta na componente produtiva com a reinstalação de unidades produtivas, que contribua para atenuar dependências das actividades ligadas ao turismo e ao sector terciário. Uma política regional com forte investimento público na qualificação de serviços públicos na área da saúde, da educação, da segurança social, da preservação, protecção e valorização ambiental, e que responda ao problema da habitação com a dimensão social que hoje assume.

A CDU defende uma política regional de investimento público no plano da mobilidade e dos transportes, que é preciso fazer avançar no sentido da sua progressiva gratuitidade, e no plano das infra-estruturas com especial relevância para a construção faseada do novo aeroporto de Lisboa no campo de tiro de Alcochete, e da Terceira Travessia do Tejo rodo-ferroviária, no eixo Chelas – Barreiro.

Os problemas da AML exigem uma verdadeira descentralização inseparável da criação da autarquia metropolitana cuja inexistência é um sério obstáculo pelas limitações que comporta. Precisamos de concretizar a regionalização como factor de coesão e desenvolvimento do País, capaz de aproveitar as riquezas e potencialidades da AML, combater assimetrias, injustiças e desigualdades. Até que este objectivo seja cumprido, os autarcas da CDU comprometem-se a uma gestão compatível, integrada e participada por todas as autarquias da Área Metropolitana de Lisboa.

A CDU propõe:

Trabalhar em articulação com as restantes autarquias da AML, a concretização do Programa Regional de Ordenamento do Território da AML, ao abrigo da nova Lei de Bases do Ordenamento do Território. Promovendo um sistema de planeamento integrado, interactivo e aberto no tempo. Prevendo questões estratégicas do desenvolvimento, funcionamento e projeção nacional e internacional da AML.




Pelo direito à cidade

Nestas eleições, o voto útil é aquele que contribui para encontrar respostas para os problemas que Lisboa enfrenta: a especulação imobiliária, a sobreposição do interesse privado ao interesse público, as questões de sustentabilidade ambiental e as desigualdades no acesso à habitação, ao emprego, à mobilidade, aos serviços públicos, à cultura, ao desporto e ao lazer.

A experiência da pandemia comporta lições que temos de saber reter e incorporar nas políticas de cidade nos tempos que aí vêm.

Está ao nosso alcance construir uma cidade viva, justa, bela e democrática. Mas tal exige uma nova governação, que a saiba erguer.

Na CDU queremos lançar mãos a esse empreendimento, com todos os que a ele se queiram juntar.

A CDU assume-se como a alternativa à alternância, que ao longo destes 20 anos, se verificou entre PSD/CDS e PS (com ou sem BE).

Uma candidatura com um projecto conhecedor da cidade, de quem tem trabalhado há muitos anos no Executivo e na Assembleia Municipal de Lisboa, em prol dos interesses dos cidadãos e em benefício da cidade.

A CDU é o garante de uma governação democrática, um espaço de convergência de todos os que não desistem de lutar pelo direito à cidade.




Programa da CDU Lisboa para leitores com dificuldades de visãoDescarregar

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